desaforamento processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... b) prerrogativa de pôsto ou função; ... c) desaforamento ... CAPÍTULO II Da competência pelo lugar da infração ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... SEÇÃO V. Do desaforamento ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 427 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) os pedidos de desaforamento; ... i) as questões administrativas e ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...
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Acórdãos nº 2252091-30.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... 1691/2015 - amsjr ACF nº 1.691 PROCESSO DIGITAL 8ª Câmara de Direito Público ... do pedido de desaforamento, sob pena de ofensa ao ... 87 do Código de Processo Civil). Precedentes do C. Órgão Especial e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... ??h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ... será obrigatòriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o juiz que não o fizer na ... ??§ 1º Em cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial, aberto e rubricado ...
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORES. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA...
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Decisão monocrática Nº 1464362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO INC ... as circunstâncias em que tramitou o processo originário, que foi objeto de desmembramentos, ... vereador, um policial militar e um policial civil. 3. Além do contexto em que tramitou o processo ...
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Acórdão nº 0014881-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Marzo de 2017
... Classe : Desaforamento de Julgamento ... Processo n.º : ... REAÇÃO EXACERBADA DA SOCIEDADE CIVIL ... DÚVIDA FUNDADA QUANTO À PARCIALIDADE ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... 408, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a testemunha substituída ... 3.6 Do desaforamento ... O desaforamento, enquanto instituto ...
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Os 'amigos da corte' e a crise de parcialidade do Poder Judiciário
Leonardo Biagioni: Os "amigos da corte" e a crise de parcialidade
... o andamento sui generis conferido a um processo interposto em desfavor de um dos “amigos da ... processo legal, embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, e a do juiz, subjetiva ... civil; uma hipótese, inclusive, de desaforamento estadual, eis que a habilitação do Tribunal ... -
Julgamento 7000580-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
... PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI ... INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME ... PELO TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA ...
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Julgamento 7000590-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
... REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº ... INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE ... TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA ...
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Julgamento 7000594-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
... REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº ... INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE ... TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdãos nº 2239308-06.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Fiscal Competência Desaforamento Exequente que visa ao desaforamento ... 87 do Código de Processo Civil) Precedente do C. Órgão ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de ... 54. Do desaforamento ... O desaforamento, enquanto instituto ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ... Veio então pedido de desaforamento perpetrado pelo Ministério Público, ...
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Acórdão nº 1017767-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS E GRUPO DE EXTERMÍNIO] - NULIDADE DA DECISÃO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO...
... ÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA - DESAFORAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA DECIDIR ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DA POLICIAL CIVIL" OUVIDO NA PRIMEIRA FASE - SESSÃO DE JULGAMENTO N\xC3" ... O “art. 427 do Código de Processo Penal não comporta interpretação ampliativa, ... -
Exercícios prácticos
... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas ... advogado, requerer ao Tribunal o desaforamento do julgamento para outra comarca onde não ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ão da decisão de pronúncia, desaforamento", as testemunhas, o juiz presidente, a acusa\xC3" ... preclusa a decisão de pronúncia, o processo será impulsionado, então, para a segunda fase ... , sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ...
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Acórdão nº 1.0713.06.064349-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2007
... LOPES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado, juntamente com ... colabora com a Seção Técnica da Polícia Civil. Neste sentido, oportuna a transcrição das ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO NA VÉSPERA DOJULGAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADEABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 4.POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO ÀSVÉSPERAS DO...
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A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... a espetacularização dos trâmites do processo penal. Desta forma, o princípio constitucional ... o Poder Judiciário punir, tanto no âmbito civil, como penal, o autor que ocorrer abusos ou ... 3.2 DESAFORAMENTO ... Nos casos do tribunal do júri, ... -
Decisão Monocrática Nº 5037867-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-10-2020
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N 5037867-98.2020.8.24.0000/SC ... de DESAFORAMENTO, com a indicao do processo de origem n 0000472-81.2019.8.24.0166b) Sejam ... 932, inciso III, do Cdigo de Processo Civil c/c art. 3 do Cdigo de Processo Penal.Intime-se. ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. MODUS...