APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 28 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTA EGRÉGIA CORTE - VERSÃO EXISTENTE NOS AUTOS - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA - APLICAÇÃO DA PENA - EXACERBADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - REDUÇÃO IMPOSTA - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO SEDIMENTADA NO STF E ACOLHIDA PELA LEI Nº 11.464/07 - RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E DESPROVIDO O MINISTERIAL, REJEITADAS AS PRELIMINARES. A cassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a v...
... LOPES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado, juntamente com José... colabora com a Seção Técnica da Polícia Civil. Neste sentido, oportuna a transcrição das infor...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
...593 do Código de Processo Penal, o Órgão Colegiado, para demostrar que a d...JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR MEIO DE ..., escolhidos dentre integrantes da sociedade civil para julgar o seu semelhante supostamente respons...
...- Processo em tramitação nesta Justiça Especializada Pl... no agravo regimental nos autos do Desaforamento n. 2009.01.000413-1/AM. Do despacho que negou segu... cisão de processo, como requer a Defesa do civil, eis que não é objeto do Desaforamento, ora em d...
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e...c) desaforamento. CAPÍTULO II Da competência pelo lugar da infra...
..., o Parquet estadual solicitou desaforamento do feito dada à influência política e econômic...424 do Código de Processo Civil, em sua redação original, bem como a ocorr...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E À SEGURANÇA DOS RÉUS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMARCA DA CAPITAL. PRETERIÇÃO DAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O desaforamento do Tribunal do Júri não representa violação ao princípio do juízo natural, nem constitui tribunal de exceção. Trata-se, tão somente, de garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Poderá ser realizado sempre que houver interesse da ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento popular. Na hipótese, há fundadas suspeitas sobre a imparcialidade dos jurados, demonstrada pelo temo...
... hipóteses do artigo 424 do Código de Processo Penal. A decisão que determinou o desaforamento d... e de uma Delegacia Regional de Polícia Civil, possui condições de julgar réus de tamanha per...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O desaforamento é medida excepcionalíssima, admissível só em casos nos quais o interesse da ordem pública o reclamar, por haver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou acerca da segurança pessoal do réu, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Penal. II. Hipótese na qual restou evidenciado o receio acerca da parcialidade dos jurados, porquanto evidenciada a influência política da família dos acusados Carlos e Anselmo, corréus no crime de homicídio qualificado, no município de Triunfo, além das escutas telefônicas entre os acusados, devidamente autorizadas, confirmarem...
... anônimas tenham sido enviadas à polícia civil e ao órgão ministerial. Assim, exatamente por es...
DESAFORAMENTO. - pedido de desaforamento sob exame tem embasamento, em suma, nos mesmos motivos que fundamentaram pedido anterior, deduzido em relação aos co-réus AMERI DUARTE, CIRSO RODRIGES DA SILVA, JOÃO ERISTEU DATSCH e ELIAS BISPO DE SOUZA (Desaforamento n.º 70 015 773 492). - A questão relativa ao desaforamento foi longamente debatida por este Colegiado no pedido anteriormente mencionado. Temos que aqui também se impõe o desaforamento como ocorreu no caso anteriormente retratado, relativo aos co-réus, considerando que os motivos são os mesmos. - Lembramos, ainda, da lição do insigne processualista Eduardo Espínola Filho : ¿Enquanto para a 1ª Câmara Criminal do mesmo Tribunal, ¿os motivos do desaforamento são pessoais e particularizam apenas o co-réu a que se referem¿ (confl. jur....
..., os demais devem também acompanhar o processo para que se verifique a unidade do julgamento (Rev..., é civismo, é cultura, é civilização. Isso não é elogio, são fatos que constatei, e ...
PENAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CIDADE DA TRÍPLICE FRONTEIRA (BRASIL/COLÔMBIA/PERU). SISTEMA CARCERÁRIO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. Estabelece o artigo 70 do Código de Processo Penal que o réu deve ser julgado no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo certo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, devendo ser adotada somente nas hipóteses exaustivas do artigo 424 do mesmo Código, ou seja, quando demonstrada, concretamente, a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri, ou, ain...
... ouvindo as autoridades locais (polícia civil, polícia militar, Ministério Público, entre out...
...69, 70 E 427 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTTORIZADORES PARA O DESAFORAMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUN... II, alínea a, do Código de Processo Civil (conforme alteração inserta pela Lei n.º 12.322...
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