Para eles, denúncia é 'passo histórico' e não prejudica a Comissão da Verdade Thiago Herdy hiago.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hu...
..., PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO...
Polícia Federal diz não ser sua função participar desse tipo de investigação
Parentes das vítimas da repressão querem que a Comissão da Verdade exponha os nomes dos envolvidos nos crimes Juliana Dal Piva juliana.
... de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.14...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina,...
..., PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESAPARECIDO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. CF, ART. 37, § 6º. LEI N. 9.140/95, ART. 11. A responsabilidade civil do Estado não prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Tratando-se de danos patrimoniais, cumpre provar a sua ocorrência. A indenização concedida pela Lei n. 9.140/95, a título de reparação, aos sucessores de desaparecidos políticos, contempla, exclusivamente, os danos patrimoniais, não excluindo a indenização pelo dano moral, pleiteada em juízo. Ação parcialmente procedente. Sentença confirmada. Apelações e remessa oficial desprovidas.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADA. NÃO INDICAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA. Não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a indicação das circunstâncias que os identificam ou assemelham. Desse modo, não pode ser conhecido o recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Não há, no recurso especial, indicação de qualquer lei federal pertinente à matéria recursal cuja divergência se alega, limitando-se a Recorrente à afirmação de contrariedade ao enunciado nº 54 da Súmula deste Superior Tribunal, o que não é admitido nesta via estreita do especial. Imprescindível explicitar que os enu...
... DESAPARECIMENTO DE PESSOA, POR MOTIVOS POLÍTICOS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, V... de reparação, aos sucessores de desaparecidos políticos, contempla os danos patrimoniais, não ...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA, POR MOTIVOS POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CF, ART. 37, § 6º. LEI N. 9.140/1995, ART. 11. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, "em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais", como na hipótese, de indenização por danos morais "decorrentes de atos de tortura por motivo político", não se aplica a regra do Decreto n. .910/1932, o qual "é para situações de normalidade", devendo, no caso, prevalecer a imprescritibilidade. Ademais, a Lei n. 10.536/2002 ampliou o prazo de abrangência da Lei n. 9.140/1995, reabrindo o prazo para que os parentes das vítimas pleiteassem indenização...
... material causados aos parentes dos desaparecidos e que qualquer outra indenização pretendida na p...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA, POR MOTIVOS POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CF, ART. 37, § 6º. LEI N. 9.140/1995, ART. 11. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, "em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais", como na hipótese, de indenização por danos morais "decorrentes de atos de tortura por motivo político", não se aplica a regra do Decreto n. .910/1932, o qual "é para situações de normalidade", devendo, no caso, prevalecer a imprescritibilidade. Ademais, a Lei n. 10.536/2002 ampliou o prazo de abrangência da Lei n. 9.140/1995, reabrindo o prazo para que os parentes das vítimas pleiteassem indenização...
... material causados aos parentes dos desaparecidos e que qualquer outra indenização pretendida na p...
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