desaparecimento forcado de pessoas

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 08 DE ABRIL DE 2011. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, Concluido em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 127, 11 de Abril de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (“HOMICÍDIO AGRAVADO POR ALEIVOSIA E POR EL NUMERO DE PARTICIPES”) E SEQÜESTRO QUALIFICADO (“DESAPARICIÓN FORZADA DE PERSONAS”): DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PELA PRESCRIÇÃO: PROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE DE SEQÜESTRO QUALIFICADO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, CRIME MILITAR OU POLÍTICO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E EVENTUAL INDULTO: IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 661, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, Assinada em Paris, em 6 de Fevereiro de 2007.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 661, 01 de Setembro de 2010
• Decreto Legislativo

• Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional

Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 33, Dezembro 2008

• O Congresso parou

Legislativo precisaria de um século para votar mais de 30 mil projetos em tramitação

... aprovou a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, um dos pilares jurídicos da ...

• O Globo
• 15 de Maio de 2011

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ARTIGO 3... será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou d...§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imedi...

• Códigos
• Nacional

• nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Dezembro de 2004

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA DOS ARQUIVOS DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, COM EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA ESPECÍFICA. I - Possibilidade jurídica do pedido dos familiares das vítimas, reconhecida por decisão do TRF/1ª Região. Documentos de valioso conteúdo. Caso de presumível prática do delito de desaparecimento forçado ou involuntário de pessoas qu...

• Decisão da Presidência nº 615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2008

... duplamente qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. Há informação de que NORBE...

• O ano do Direito Público em 2010: quando a Corte Constitucional não dá a última palavra

Aspectos gerais. II. ADC nº 16. III. Revisão de tese. IV. A constitucionalidade e a "inconvencionalidade" da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. VI. Apontamentos finais. VII. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 9, Setembro 2010

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

... readequação da carteira de seguros de pessoas', e a conclusão de que a proposta de substituiç�... contrato de previdência, não deve ser forçado a isso. Convém deixar a pessoa livre para julgar ... filhos, da união estável, do desaparecimento da prisão por dívidas e da progressão do regime...