Desapropriacao de aguas

• Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...

...�rdão de que seria necessária a desapropriação da área para que ela fosse pertencente ao ente p�...

• DECRETO Nº 56671, DE 06 DE AGOSTO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terrenos Situados No Municipio de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56671, 10 de Agosto de 1965
• Decreto

• nº 5503485200 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

DESAPROPRIAÇÃO. Servidão. Instituição para implantação de galeria de águas pluviais e rede coletora de esgoto. Indenização corretamente fixada pela sentença. Juros moratórios que devem ser contados à taxa de 6% ao ano, a partir da data a que se refere o artigo 15-B do Decreto-lei n° 3.365/41. Percentual da verba honorária que deve ser reduzido para 5%, nos termos do artigo 27, § Io, do mesmo dispositivo. Recurso adesivo improvido. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário da autarquia providos, com observações no tocante à base de cálculo dos juros e honorários advocatícios.

...Trata-se de ação de desapropriação objetivando instituição de servidão para a impl...

• DECRETO Nº 57288, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Retifica o Decreto 56.671, de 06 de Agosto de 1965, que Declarou de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terrenos Situados No Municipios de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57288, 22 de Novembro de 1965
• Decreto

• DECRETO Nº 92218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, Apra Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Aguas Turvas', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Santa Rita, No Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92218, 27 de Dezembro de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 91321, DE 13 DE JUNHO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Subestação Aguas de Lindoia da Companhia Paulista de Força e Luz-cpfl, No Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91321, 14 de Junho de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 94283, DE 28 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'retiro Saudoso' e 'aguas Claras', Classificados No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situados No Municipio de Gravata, No Estado de Pernambuco, Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94283, 29 de Abril de 1987
• Decreto

• DECRETO Nº 56916, DE 01 DE OUTUBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terreno Situado No Municipio de Belo Horizonte, No Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56916, 05 de Outubro de 1965
• Decreto

• DECRETO Nº 57842, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terreno Situado No Municipio de Salvador, Estado da Bahia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57842, 25 de Fevereiro de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 35364, DE 09 DE ABRIL DE 1954. Declara de Carater Urgente para os Efeitos do Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941 e Seu Paragrafo Unico, a Desapropriação a que o Departamento de Aguas e Energia Eletrica do Estado de São Paulo Foi Autorizado a Promover, Pelo Artigo 2 do Decreto 32.565, de 9 de Abril de 1953.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 35364, 12 de Abril de 1954
• Decreto