ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471/94. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse da entidade expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal, de forma que, no caso de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Prescrição vintenária da pretensão de complementação da indenização pela desapropriação indireta não evidenciada. Súmula 119, do STJ. O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do laudo pericial elaborado em outubro de 2001. Na desapropriação direta e indireta os juros compensatórios são de 12% ao ano, (Súmulas 408 do STJ e 618 do STF). Deram provimento ao apelo da AMR Frizzo e negaram provimento ao recurso da CEEE. Unânime. (Apelação Cível Nº 70036363372, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/03/2011)...
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO NA CONFORMIDADE DO LAUDO PERICIAL, APROVADO PELO PODER PÚBLICO EXPROPRIANTE E PELOS EXPROPRIADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - A Constituição da República protege a propriedade como um bem da vida, uma fonte de utilidade, mas, não um simples título registrado. Os artigos 182 e 184, da Constituição da República, quando condicionam o pagamento a prévia e justa indenização, têm como objetivo tornar possível ao expropriado a reconstituição de seu patrimônio. No caso em exame, cumpriu-se o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, previsto no artigo 5º, XXIV, da Constituição da República. Assegurou-se o ...
... do efetivo pagamento, na desapropriação direta ou indireta. IV - Em reexame necessário, reforma-...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Prescrição vintenária da pretensão de complementação da indenização pela desapropriação indireta não evidenciada. Súmula 119, do STJ. O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do laudo pericial elaborado em outubro de 2001. Na desapropriação direta e indireta os juros compensatórios são de 12% ao ano, (Súmulas 408 do STJ e 618 do STF). Deram provimento ao apelo da AMR Frizzo e negaram provimento ao recurso da CEEE. Unânime. (Apelação Cível Nº 70036363372, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/03/2011)...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE FRONTEIRA. INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III, DO CPC. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for apenas de aplicação dos critérios de expropriação estabelecidos na lei. Precedentes do STJ. Se a ação de desapropriação envolver, frontal ou reflexamente, a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico-cultural, improbidade administrativa ou outro interesse público para o qual o legislador tenha afirmado a legitimação do Ministério Público na sua defesa, a intervenção do Parquet é de rigor, inclusive com base no art. 82, III, do Códi...
... Público, nesses casos de desapropriação direta ou indireta, não se dá por conta da discussão i...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE FRONTEIRA. INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III, DO CPC. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for apenas de aplicação dos critérios de expropriação estabelecidos na lei. Precedentes do STJ. Se a ação de desapropriação envolver, frontal ou reflexamente, a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico-cultural, improbidade administrativa ou outro interesse público para o qual o legislador tenha afirmado a legitimação do Ministério Público na sua defesa, a intervenção do Parquet é de rigor, inclusive com base no art. 82, III, do Códi...
... Público, nesses casos de desapropriação direta ou indireta, não se dá por conta da discussão i...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E NÃO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO. Com razão a parte recorrente. Trata-se de desapropriação indireta e não de desapropriação direta por utilidade pública. O referido erro material deve ser corrigido. Todavia, nenhuma alteração refletirá no direito da parte, porquanto os juros compensatórios deverão incidir desde o apossamento administrativo. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material e fazer constar na ementa "Desapropriação indireta" e não "Desapropriação direta por utilidade pública". (EDcl no REsp 918.438/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1.111.829/SP; 1ª Seção, j.13/05/2009; DJ de 25/5/2009. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1118103/SP; 1ª Seção; /02/2010; DJ de 08/3/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27, § 1º DO DL 3365/41. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1114407/SP, 1ª Seção, j. 09/12/2009; DJ de 18/12/2009. É inadmissível o recurso especial se a ...
... taxa de juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período c...("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgad...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA IMPRODUTIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE EM DATA ANTERIOR À MP 1.577/97. MATÉRIA APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/9/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009). Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ant...
... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". 2. A ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... não se tratar de desapropriação indireta, mas sim, de expropriação direta, porquanto todo...
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