PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ANULAÇÃO DA PORTARIA. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. A União e a Funai se insurgem contra acórdão que declarou nula a Portaria 793/1994 do Ministro da Justiça, demarcatória de terra indígena, e assegurou indenização aos recorridos pelo valor da terra nua. A Corte a quo, reproduzindo literalmente o teor da sentença, asseverou que: "a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como sendo de propriedade da União Federal as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas (art. 20, inciso XI), e no artigo 231, § 1° estabelece o conceito expresso do que se tratam de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, dando a perfeita idéia de atualidade ao definir como sendo aquelas 'habitadas em caráter permanente', o...
...", a aludida portaria acarretou desapropriação indireta das terras adquiridas pelos recorridos. 4...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
...Desapropriação. Saraiva: São Paulo, 1973, pág. 186 e 187.). 4.O...Não correspondem ao conceito tradicional dos juros como remuneração do capita...
... de São Paulo e assim ementado: 'Desapropriação. I - O perito judicial pode buscar um ou dois elem...Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao anoo. Inexistência de anatocismo. Conceito de juros compensatórios e moratórios (Súmula 10...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... não se tratar de desapropriação indireta, mas sim, de expropriação direta, porquanto todo... o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal para fins de interposição do recu...
DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS -INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é vintenário, na forma da Súmula nº 119, do Superior Tribunal de Justiça. Os proprietários do imóvel declarado de utilidade pública e objeto de desapropriação fazem jus à justa indenização. Sobre o valor da indenização incidirão juros remuneratórios, independentemente da comprovação de renda decorrente da posse do bem, desde a data da ocupação do imóvel e juros moratórios, na forma da súmula 70 do STJ, aplicável ao caso dos autos. O legislador determinou que os honorários advocatícios, naquelas ações em que for vencida a Fazenda Pública, sejam fixados eqüitativamente pelo Ma...
... se efetua, desenvolvendo a doutrina o conceito de desapropriação indireta, quando a Administra...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE MANEJO. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO TETO LEGAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREPARO DA APELAÇÃO. ISENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Não se conhece da suposta violação de dispositivos legais não ventilados no acórdão recorrido, sequer implicitamente (Súmula 211/STJ). Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa o seu montante em observância aos critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/93). A indenização da cobertura florística depende da efetiva comp...
... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurÃdico (= condição leg..., na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sente...
... ente federado, em virtude de desapropriação promovida pelo INCRA com o objetivo dê regulariza...E, dentro deste conceito, diz-se dano patrimonial, quando o prejuízo é c... é possível afirmar que apenas de forma indireta essas terras têm origem no Decreto Imperial n° 1...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. Segundo a teoria da relativizaçã...
... a própria justiça é em si mesma um conceito bilateral, não se concebendo que algo seja 'justo...
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ART. 28, § 1º, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. Nos casos de desapropriação por utilidade pública, a fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, restando o percentual limitado entre 0,5% e 5%. Provimento do apelo, reduzindo o percentual da verba honorária, de 10% para 5%. REEXAME NECESSÁRIO. 1) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em virtude da hipótese prevista no artigo 28, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.356/41. 2) Confirmação do decisum, quanto aos aspectos não abordados no recurso voluntário. 3) Perícia judicial que atendeu ao con...
...3) Perícia judicial que atendeu ao conceito de justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF). 4)...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
...DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIE... diretriz para a interpretação do conceito de consumidor (REsp n.° 541.867⁄BA, Rel. Min. A...
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