Desapropriacao por interesse social

• DECRETO Nº 0, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio de Quilombos Brejo Dos Crioulos, Situado Nos Municipios de SÃo JoÃo da Ponte, Varzelandia e Verdelandia, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.

... interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de...

• LSF, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

...Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação jurídica... do acórdão rescindendo é a desapropriação de terras localizadas em faixa de fronteira, perte... a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ense...

• Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 89677, DE 17 DE MAIO DE 1984. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Complexo Industrial do 'projeto Agro-industrial Canavieiro Abraham Lincoln - Pacal', e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89677, 18 de Maio de 1984
• Decreto

• Acórdão nº 26192 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 06.07. Mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento de trabalho agrícola, o imóvel conhecido como “Fazenda Tambauzinho” (arts. 5º, XXIV e 84, IV da Constituição e art. 2º, III da Lei 4.132/1962). Intervenção estatal para garantir as expectativas de moradores locais julgadas legítimas pela União. Quadro de potencial conflito social. 2. Alegada violação de decisão transitada em julgado, prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que teria firmado a impossibilidade de desapropriação, para fins de interesse social, da propriedade imó...

• Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 0-002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Morro Seco', Situado No Municipio de Iguape, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

• LSF, 16 de Dezembro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 0-007, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Fazenda Amarelona e Acauã', Situado Nos Municipios de Poço Branco e Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.

• LSF, 16 de Dezembro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 0-008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Serraria e São Cristovão', Situado No Municipio de São Mateus, Estado do Espirito Santo, e da Outras Providencias.

• LSF, 16 de Dezembro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 78452, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.n.o.c.s. - Area de Terra Necessaria a Construção da Barragem Cruzeiro, e Implantação do Projeto de Irrigação do 'vale do Itapicuru', Nos Municipios de Araci, Tucano, Quijingue,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 78452, 24 de Setembro de 1976
• Decreto