PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium p...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...
..., tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio ( nemo plus iuris transfere ad alium ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ESTADO DO TOCANTINS. DECRETO N° 380/1997. TERRAS DESAPROPRIADAS QUE FORAM TRANSFERIDAS, INDEVIDAMENTE, A DIVERSAS AUTORIDADES PÚBLICAS LOCAIS. TREDESTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da inexistência de violação do art. 535 do CPC. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins entendeu pela improcedência de ação popular, em resumo, porque: (i) "A área desapropriada revela solo urban...
...) "nada impede o poder público de desapropriar qualquer outro imóvel não incluído no Plano Dir...
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 06.07. Mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento de trabalho agrícola, o imóvel conhecido como Fazenda Tambauzinho (arts. 5º, XXIV e 84, IV da Constituição e art. 2º, III da Lei 4.132/1962). Intervenção estatal para garantir as expectativas de moradores locais julgadas legítimas pela União. Quadro de potencial conflito social. 2. Alegada violação de decisão transitada em julgado, prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que teria firmado a impossibilidade de desapropriação, para fins de interesse social, da propriedade imó...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. Ab initio, consigne-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Cediço que: "Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide." (REsp 1.142.474/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) Ou seja: "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 5...
...", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium p...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Merece reforma a v. sentença apelada que manteve a suspensão da imissão na posse, mormente porque, em já tendo sido realizada a prova pericial, que concluiu pela improdutividade do bem, não mais subsiste, na espécie, o fundamento pelo qual foi deferida a liminar obstativa da imissão na posse. Quanto aos honorários advocatícios, faz-se necessário mencionar que, em se tratando de medida cautelar de produção antecipada de provas, não há que falar em condenação em honorários advocatícios, mormente porque inexiste um litígio propriamente dito, sendo certo, ainda...
... processo administrativo que objetiva desapropriar o imóvel em questão, postulando, ainda, a produ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e danos decorrentes de Desapropriação Indireta ajuizada contra o Município de Curitiba, em virtude da instauração de processo administrativo pelo ente municipal, visando desapropriar trecho do imóvel de propriedade dos recorridos para implantar a Avenida Canal Barigui. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 2.463.600,00, acrescida de juros compensatórios e moratórios e de verbas de sucumbência. Apreciando a apelação, o TJ/PR manteve a sentença por considerar c...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTS. 20 E 34 DO DL 3.365/1941. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). Há dissídio entre os entendimentos das Turmas que compõem a Primeira Seção. A Primeira Turma admite a discussão no bojo da Ação de Desapropriação. A Segunda Turma interpreta os arts. 20 e 34 do DL 3.365/1941 para vedar essa possibilidade. Na década de 50, o Estado do Paraná titularizou as terras de fronteira, ora em li...
... de pacificar a situação, resolveu desapropriar os imóveis na década de 70 e retitulá-los em pr...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSENTE O INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXCLUSÃO DA MULTA. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade, possa...
... que o Poder Público não deve desapropriar imóveis sem lhes destinar qualquer finalidade p...
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