desaprovação de contas eleitorais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ...contas e à convocação de suplentes. #Incluído pela ...§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de ...§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, contas e à convocação de suplentes. #Incluído pela ... o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de ...á recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ...
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Acórdão nº 68422 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: Recurso eleitoral. Prestação de contas. Partido. Eleições 2016. Alegação de que não ...Desaprovação. Ausência de demonstração de que houve greve ... -
Acórdão nº 29968 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - RECOLHIMENTO DE RECURSO AO TESOURO NACIONAL
Ementa: Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Eleições 2016. Vereador não eleito. ...º 23.463/2015, motivo pelo qual a desaprovação deverá ser. mantida. RECURSO A QUE SE DÁ ... -
Acórdão nº 20685 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 7 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleição Majoritária - Cargo - Prefeito - Prestação de Contas - De Candidato - RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA-OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS- DESAPROVAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - APROVAÇÃO DE CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO PREFEITO. ELEIÇÕES 2016. ... -
Acórdão nº 4283 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ... -
Acórdão nº 37871 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 5 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - AUSÊNCIA - RECIBOS ELEITORAIS - COMPROVAÇÃO - COMBUSTÍVEL - DESAPROVAÇÃO
Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DECLARAÇÃO DE GASTOS COM CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 28 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 15 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - Prestação de Contas - Cargo - Vereador - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. Ausência dos Extratos Bancários. Desaprovação. Juntada dos extratos em sede de embargos de ... -
Acórdão nº 32796 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 29 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Cargo - Vereador - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR DE ...MÉRITO. DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TOTAL DE RECEITAS ... -
Acórdão nº 24 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 21 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Prestação de Contas - De Candidato - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. PROVAS COLHIDAS NOS ... -
Acórdão nº 3525 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - PARTIDO POLÍTICO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: Recurso Eleitoral. Prestação de contas de partido político relativas ao exercício de ...Precedentes. Sentença de desaprovação das contas mantida,. com fundamento diverso. ... -
Acórdão nº 0000035 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 9 de Abril de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Cargo - Vereador - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Eleições 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS". ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. PARECER T\xC3"... as irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas com a análise dos documentos juntados ... -
Acórdão nº 0000109 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 28 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. ... -
Acórdão nº 20537 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES ... -
Acórdão nº 63662 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. AFASTADA A ...ORIGEM NÃO COMPROVADA. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO. NÃO DETERMINADO O REPASSE DA QUANTIA IRREGULAR ...Eleitorais Silvio. Ronaldo Santos de ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis,. ...ção de suspensão temporária de perfis, contas ou. canais mantidos em mídias sociais, ...determinar a desaprovação" das contas pertinentes, sem prejuízo. da apuraç\xC3"... -
Acórdão nº 0000037 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Abril de 2018
RECURSO ELEITORAL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - PARTIDO POLÍTICO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2013. SENTENÇA. ...DESAPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ... -
Acórdão nº 0000030 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO" E SUSPENSÃO DO REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTID\xC3"... -
Acórdão nº 0000011 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão nº 66687 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 5 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES ... -
Acórdão nº 36122 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 13 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MATÉRIA ...MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Matéria preliminar. 1.1. ... -
Acórdão nº 0000210 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 17 de Julio de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS". ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVA\xC3"... -
Acórdão nº 24 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 15 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - Cargo - Vereador - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
Ementa: ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. ...