APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, ou seja, é prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo real para o bem jurídico tutelado, no caso em tela, a segurança coletiva. A questão do armamento foi bastante discutida nos meios de comunicação brasileiros em razão do plebiscito realizado no Brasil dia 23 de outubro de 2005, no qual a grande maioria da população votou contra o desarmamento. Durante os dias que antecederam o plebiscito, o tema foi amplamente debatido, sendo, realmente muito difícil que algum cidadão portador de arma desconhecesse a norma após as informações que circularam pela mídia. Não de se fa...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... raciocínios de ponderação e desarmamento de possíveis espíritos em conflito. A defesa dos...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial, confissão do réu e depoimento testemunhais. Suficientes as provas. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. Os efeitos pleiteados pela Defesa não alcançam a conduta de portar arma de fogo. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. O STF admite a Lei n.º 10.826/03 como válida, pois entende que a referida lei tem por objetivo desarmar o cidadão e efetivar um controle mais rigoroso ao uso indevido de armas de fogo. E ao STF já foi submetida ADIN, e os dispositivos considerados inconstitucionais foram assim declarados. Questão superada. PENA AQUÉM DO MÍNI...
... VIVALDINO PEREIRA DE FREITAS (BRASILEIRO, SOLTEIRO, COM 22 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO,...
... FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO ..., e 5º, LIV e LVII da Constituição do Brasil). Daí resultar inadmissível, em face dessas gara...
APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A questão do armamento foi bastante discutida nos meios de comunicação brasileiros em razão do plebiscito realizado no Brasil dia 23 de outubro de 2005, sendo, realmente muito difícil que algum cidadão portador de arma desconhecesse a norma após as informações que circularam pela mídia. O perdão judicial é aplicado em casos previstos em lei, casos esses excepcionais, o que não é o caso do delito em tela. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70022202840, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 13/02/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
...Corte Especial do TRF da 1ª Região - Brasília, 31 de março de 2011. Desembargador Federal OLIND..., estimular cada vez mais o desarmamento e tornar ainda mais difícil a aquisição de arma...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a Magistrada efetua perguntas às testemunhas e ao réu na instrução criminal. Ainda que não mais vigore o sistema presidencialista, como se percebe da leitura da nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, a novel legislação processual não retirou do Magistrado a possibilidade deste questionamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO A PROTEÇÃO À VIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. O Estatuto do Desarmamento, ao amortizar o número de armas de fogo em circulação nas vias públicas visa justamente proteger o bem jurídico da vida, assim como efetivar o direito à segurança...
... VIVALDINO PEREIRA DE FREITAS (BRASILEIRO, SOLTEIRO, COM 22 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO,...
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Força é uma parcela da Armada, posta so...CAPÍTULO 3. MOSTRAS DE ARMAMENTO E DESARMAMENTO. Mostra de Armamento é a cerimônia em qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VISITAS. AMPLIAÇÃO. 1. Quanto à obtenção do reconhecimento da alegada prática de alienação parental por parte da agravada, nada foi decidido na origem. Logo, não havendo decisão específica, o agravo não vai conhecido quanto ao ponto. 2. Considerando que a agravada não se opôs, em audiência, quanto às visitas paternas nos moldes aqui pretendidos, não há motivo razoável para não formalizar essa modalidade de visitação. Isso porque é sabido que os contatos de uma criança de tenra idade com os genitores devem se pautar não apenas pela qualidade do tratamento que recebe destes nessas ocasiões, mas também pela quantidade de tempo que os têm próximos. Não é demais lembrar, porém, que qualidade e quantidade, no caso, são valores indissociáveis, pois de...
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