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desarmamento brasileiro
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- Acórdão nº 70030273197 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2009
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, INCISO IV. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Comprovadas materialidade e autoria através do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial, além das outras provas produzidas ao longo do feito. ART. 311, DA LEI N.º 9.503/97. PERIGO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DEMONSTRADO. Comete o delito do art. 311 do CTB o agente que dirige em alta velocidade, expondo a perigo de dano concreto as pessoas que circulam em via pública. Ademais, o depoimento dos policiais militares é suficiente para a convicção condenatória. APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70030273197, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justi...
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O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento. A partir do marco teórico da Criminologia Crítica, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais predominantes do Estado Brasileiro, bem como se discute o discurso que relaciona a violência às armas, a partir do contexto da sociabilidade violenta, reproduzida no processo de urbanização brasileiro. Palavras-Chave: Criminologia Crítica. Estatuto do Desarmamento. Política Criminal.
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LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART.14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SOMENTE EM RELAÇÃO AO ART. 306 DO CTB. Fixada a pena no mínimo legal, seis meses, e decorridos mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória, é de ser declarada extinta a punibilidade, pela prescrição. ART. 14. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A existência do fato é incontroversa, pois devidamente comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de constatação de funcionalidade de arma, bem como os depoimentos colhidos ao longo do feito. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. Sanção fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nada a reparar. DE O...
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...CAPÍTULO 3. MOSTRAS DE ARMAMENTO E DESARMAMENTO. Mostra de Armamento é a cerimônia em qu... Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o Comandante de Força deverá di...
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILE...
.... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que...14 do Estatuto do Desarmamento" (HC 187.267⁄SP). . REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO ...
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. Ordem concedida para, com base no art. 386, III, do CPP, absolver a paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (HC 124.907/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 19/10/2011)
... protegidos pelo Estatuto do Desarmamento seriam a vida, a saúde e o patrimônio da coletiv... marco na assunção pelo governo brasileiro de políticas "desarmamentistas" mais efetivas em ...
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Apelação Criminal - Art. 33, Caput, da Lei 11.343/2006 e Art. 16 da Lei 10.826/2003, na Forma do Art 69 do Código Penal Brasileiro - Negativa de Autoria - Autoria e Materialidade Delitivas Comprovadas nos Autos - Validade da Palavra dos Policiais - Nulidade da Desclassificação Procedida Pelo a Quo do Art. 17 para o Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Possibilidade - Art. 383 do Código de Processo Penal - Recurso Improvido. I - o Apelante Foi Condenado à Pena Total de 9 (Nove) Anos de Reclusão e 500 (Quinhentos) Dias-Multa, Pela Prática dos Delitos Constantes no Art. 33, Caput, da Lei 11.343/2006, e Art. 16 da Lei 10.826/2003, C/C o Art. 69 do Código Penal Brasileiro, em Virtude de, no Dia 10 (Dez) de Junho de 2008, Ter-Lhe Sido Atribuída a Propriedade do Total de 33 (Trinta e "Três) T...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedent...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., certo é que o cenário normativo brasileiro assinala no sentido de se ajustar à tendência mu... raciocínios de ponderação e desarmamento de possíveis espíritos em conflito. A defesa dos...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O acórdão recorrido assentou-se nos fundamentos reproduzidos na seguinte ementa:: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCI...
.... 1. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, ... da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16,...
