ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PORTE DE ARMAS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso - Sindepo/MT em impugnação a acórdão que, amparado na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), decidiu que os delegados de polícia aposentados não possuem direito ao porte de armas, prerrogativa somente deferida aos profissionais que estejam no exercício de suas funções institucionais. Contudo, a pretensão é de manifesto descabimento, porquanto...
... que os integrantes da polícia judiciária civil aposentados possam conservar a sua autorização p...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 3.112/DF. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Reconhecida a exigibilidade da taxa de registro estabelecida pela Lei 10.826/2003 com base na orientação firmada na ADI 3.112/DF, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, ausente impugnação aos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não é capaz de proporcionar ao recorrente qualquer benefício do ponto de vista prático, faltando-lhe, pois, interesse recursal. Recurso especial não conhecido. (REsp 1110128/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Recurso julgado por Câmara extraordinária da Seção Criminal deste Tribunal, tendo o julgamento sido anulado por v. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, e o recurso redistribuído a esta Câmara ? Rejeição da denúncia que imputava ao recorrido o delito de porte de arma e munição, sob o fundamento de sua conduta ser atípica - Denúncia que preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal - Conduta do recorrido que é típica - Nova Lei de Armas que não deixou de considerar, ainda que provisoriamente, o porte ou a posse de arma e munições como delitos - Novo Estatuto Legal que buscou imprimir maior rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, conseqüentemente, reduzir os odiosos índices de criminalidad...
APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - NÃO ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O porte ilegal de arma de fogo não se encontra abrangido pela abolitio criminis temporária insculpida no art. 30 do Estatuto do Desarmamento. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 17/04/2002, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. INCABIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. ATRIBUIÇÃO PARA A POLÍCIA FEDERAL CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO. Com a perda de atribuição para deferir o porte de arma de fogo, resta prejudicada a análise da ação intentada contra o Estado, merecendo ser extinto o processo, sem julgamento de mérito em relação a ele. A questão discutida nos autos diz com a política pública de segurança a cargo do Município de Porto Alegre. Assim, em que pese a novel legislação ter retirado do âmbito dos estados federados o regramento sobre o porte de armas, estabelecendo competência exclusiva à P...
..."HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASP...557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou. provimento ao recurso especial a fim de reco...
Disparo de arma de fogo em via pública. Exercício regular de direito. Excludente que exige prova clara, não produzida pelo agente do crime. Funcionário público. Causa de aumento não descrita na denúncia. Correlação entre a sentença e a acusação. Figura abolida pelo Estatuto do Desarmamento. Pena-base. Anotações em FAC. Confissão compensátoria de possível majoração da pena. Recursos desprovidos. Se o acusado,que é policial civil, dispara arma de fogo em via pública e alega exercício regular de direito, é preciso que o demonstre. Para que se reconheça e admita uma excludente de ilicitude, é preciso que ela esteja comprovada de modo claro, inequívoco, indiscutível. A majoração da pena pela condição de funcionário público, em se tratando de delito da antiga Lei das Armas, para que seja ad...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Diante das declarações oferecidas pelos dois irmãos do apelante, apontando que este estava portando uma arma de fogo, corroboradas pelas declarações dos dois policiais militares que lhe prenderam em flagrante, indicando que o recorrente se desfez do artefato bélico em um terreno baldio assim que percebeu a aproximação da guarnição, e ainda, de um policial civil que acompanhou a lavratura do flagrante, afirmando que o imputado chegou a admitir o porte da espingarda, não há que se falar em insuficiência probatória. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA CRIADA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO...
... condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e,. consequentemente, reduzir...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... raciocínios de ponderação e desarmamento de possíveis espíritos em conflito. A defesa dos...
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