desarmamento da população
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos ... I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos; ... #Redação ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária ... § 1º Os recursos do Funpen poderão, ... 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 6o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... É incorporar, nos projetos, a própria população brasileira, por meio de participação ativa nas decisões que afetam ... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor ...
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Processo nº 0045530-10.2014.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... desarmamento da população. ... JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA:9645 Assinado em ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... ão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não ... especialistas que defendem ou condenam o desarmamento da população ... Inicialmente, será analisado o controle de armas de fogo no ... -
Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ... livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população ...
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Acórdão nº 1.0024.09.509158-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... ção, é garantir a pacificação social, por meio do desarmamento da população civil ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.509158-3/001 ...
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Processo nº 0004775-91.2015.8.19.0078 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... política de desarmamento da população. Desse modo, ainda ...
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Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... nos artigos 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº ... população ...
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Acordao N° 1725685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Penal. Processual penal. Apelação criminal defensiva. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tempestividade. Contagem do prazo. Primeiro dia útil seguinte ao da última intimação, seja do réu ou de seu defensor. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Laudo pericial de exame de arma de fogo. Crime impossível não verificado. Aptidão parcial da arma de fogo para...
... 12, caput, do Estatuto do Desarmamento", ... \fnão há exigência de dolo específico do réu, bastando o dolo gen\xC3" ... população, em jornais, televisão e demais meios de comunicação, com o fim de ... -
Economia do crime
... ório urbano é possível de acordo com a posição que a população se situa na divisão social do trabalho, isto é, a depender de seu poder ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento"), 125 ... apesar de não ter promovido o integral desarmamento da popula\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0013612-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECORRER EM ... o rol das condutas delituosas, além de restringir o acesso da população ao armamento ... 3. O fato de a novel legislação conceder um prazo ...
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Acórdão nº 2005/0131120-2 de T5 - QUINTA TURMA
... /2004, QUE REGULAMENTOU A LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGADA ATIPICIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. As ... o rol das condutas delituosas, além de restringir o acesso da população ao armamento ... 3. O fato de a novel legislação conceder um prazo ...
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HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
... os códigos do SIM para a identificação destes e a população residente, estimados pelo Tribunal de contas da União (TCU) de Santa ... desarmamento da população é uma medida eficaz contra o crime.” (SANTOS; KASSOUF, ... -
Acordao N° 1430521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ordem concedida. 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo. 2. O direito de liberdade individual não pode ser...
... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população brasileira fez a ... opção pelo uso de arma de fogo ... 2. O direito de ... -
Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... nuclear como ferramenta para a melhoria da saúde da população; ... VI - reforçar o posicionamento do País em favor do desarmamento e ...
- Acórdão nº 99448 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
... , que freou o ímpeto bolsonarista de fomentar o armamento da população brasileira. Em razão das gravíssimas implicações do decreto em ... As pesquisas ressaltam, em especial, que a adoção da Lei do Desarmamento, no final de 2003, freou a escalada das taxas de homicídios praticados ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... redução de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, faz referência ao Mapa da Violência 2016 ... e da prática de crimes contra a parcela mais vulnerável da população. O fato de a demora ter sido, em parte, artificialmente provocada pelo ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... pública, e não com a população do município ... 5. As variações demográficas não levam ... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta ... não ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO ... Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e munições, devido aos efeitos ...
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Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
... regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante equivocada, pois, como se sabe, na ... , sobre a inconstitucionalidade do desarmamento da população" civil em artigo publicado neste mesmo informativo jurídico. Dessa publica\xC3" ... - Equipe de transição de Lula propõe proibição de venda de fuzis e programa de 'recompra' de arsenal
- Equipe de transição de Lula propõe proibição de venda de fuzis e programa de 'recompra' de arsenal
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