HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ...
...30 a 32 da Lei nº 10.826⁄03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso p...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam:. ÂArt. 30. Os possuidores e...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PERICIAL. O crime de porte ilegal de arma de fogo não configura crime de resultado, mas sim de perigo e de mera conduta ou de simples atividade, não deixando, de regra, vestígios, razão pela qual sequer é exigível perícia mencionada pelo art. 158 do CPP. A jurisprudência vem decidindo reiteradamente no sentido de que eventual nulidade de perícia ou até mesmo a ausência desta não descaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), nem de posse de arma com numeração suprimida (art. 16 do mesmo Estatuto), desde que existam outros meios de prova comprobatórios da materialidade do delito. Os crimes ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... raciocínios de ponderação e desarmamento de possíveis espíritos em conflito. A defesa dos...
... depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a... único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. Como dito, a materialidade está comprovada pelo ...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. Com a alteração trazida à Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/07, indispensável se torna a motivação concreta da necessidade da manutenção do prisão em flagrante pela autoridade judicial, em consonância com as garantias constitucionais da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência. De mais a mais, ainda que se considere fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva - o que a mim não me parece -, há, ainda, como afirmei n...
... parcial do Estatuto do Desarmamento, verbis: "O que não se admite, repita-se, é uma ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
..., estimular cada vez mais o desarmamento e tornar ainda mais difícil a aquisição de arma...
...167/168) buscando sua absolvição porque não houve comprovação de que seria o proprietário d... efeito, não obstante o Estatuto de Desarmamento tenha entrado em vigor na data de sua publicação...
APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. Tem-se que o delito de transporte ilegal de munição é crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo desnecessário, portanto, uma demonstração da real situação de perigo para que haja a incidência do tipo penal, não sendo questionável a intenção dos agentes. Repita-se, o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, visando a lei prevenir a ocorrência de crimes mais graves, normalmente praticados com uso de arma de fogo. Desta forma, tem-se que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, ocorrendo a incidência da norma penal incriminadora estampada no Estatuto do Desarmamento sem que seja necessária a ocorrência de qualquer resultado. PORT...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 12, da LEI Nº 10.826/06. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA DO AGENTE. Hipótese em que a denúncia imputou ao recorrido a posse de arma de fogo de uso permitido verificada no dia 13 de agosto de 2009. O fato imputado, portanto, teria ocorrido sob a vigência da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, que prorrogou o prazo do art. 30, da Lei das Armas até o dia 31 de dezembro de 2009. O decisum rejeitou a denúncia por entender presente o que chamou de "abolitio criminis temporária". Algumas considerações devem ser feitas sobre a natureza jurídica do prazo previsto no art. 30, da Lei nº 10.826/06, se abolitio criminis, anistia, anistia, ou vacatio legis. Em primeiro lugar, a abolitio cr...
... tÃpicas previstas no Estatuto do Desarmamento, consideradas como crimes permanentes, pudessem fa...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O acórdão recorrido assentou-se nos fundamentos reproduzidos na seguinte ementa:: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCI...
...Consectariamente, as referidas Portarias, não obstante apresentem efeitos concretos ao ângulo d... da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16,...
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