Desastre de Origem Humana
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de ocorrência de acidente ou desastre; ... IX – zona de autossalvamento (ZAS): trecho ... origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... necessárias à redução dos riscos de desastre ... § 1° As medidas previstas no caput ... humana; ... XI - combater a ocupação de áreas ... de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência; ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... de ocorrência de acidente ou desastre; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... - desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0174846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto ... adequada, deram ensejo ao desastre. Além do ... rova da ocorrência de falha humana ou mecânica. ...
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Resposta aos desastres de mineração: mudanças legislativas e regulatórias em matéria de segurança de barragens
O presente artigo retrata a evolução da legislação brasileira federal frente aos desastres envolvendo barragens de mineração entre os anos de 2001 a 2020. O foco central deste trabalho foi responder “como o cenário legislativo federal brasileiro tem reagido diante dos desastres no setor de mineração?” A metodologia de pesquisa utilizou pesquisa histórica e documental. Como objetivos específicos,...
... ção se deve ao fato de que o primeiro desastre com barragem de mineração identificado como ... adversos naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto ... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... irmãos são autores da ação que deu origem ao presente ... recurso. Não cabe a aplicação ... proteção da dignidade da pessoa humana ainda não apreciada por esta ... Documento ... flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, ... -
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... ainda, durante ... origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no ... pessoa humana, suas relações familiares e de amizade ...
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LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de ... avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou ... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... seja rápido, as consequências de um desastre podem ser sentidas por um longo lapso temporal ... eventos ambientais é a sua dimensão humana, de modo que não há como dissociar o homem das ... como Revolução Científica, e esteve na origem da ciência tal como hoje a conhecemos a ciência ... -
Desastres em massa
Desastre é a consequência de um evento adverso, podendo ... desastres em três categorias: quanto à origem, quanto à evolução e quanto à intensidade ... fatais, a confirmação da identidade humana dos corpos e dos segmentos deve ser feita apenas ...
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Direitos individuais e coletivos
... existência física e biológica da pessoa humana, podendo-se dizer que o direito à vida é o ... bíblicas, 50 bem como em religiões de origem africana e, até mesmo, indígena. Em razão de ... , salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... das atividades e dos interesses da pessoa humana, técnicas e instrumentos tradicionalmente ... , princípio é uma palavra de origem latina que significa começo, origem, valor-fonte ... ção de bens ao Estado representaria um desastre jurídico, pois os entes públicos, em geral, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
... Humana, mostrando-se incontroversa a verossimilhança ... sentença. Do mérito. Tratou-se, na origem, de ação civil ... pública deflagrada pelo ... completo desastre em uma comunidade onde vivem ... pessoas de baixa ... -
O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... a ter também uma característica antropogênica, ou seja, sua origem está também em riscos criados pelas ações humanas 18 ... Desastres são, ... exemplo, seu estopim foi um gêiser que combinado com a atividade humana de exploração offshore do petróleo e seus riscos, teve consequências ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , uma vez que não tem a participação humana, são, inclusive, excludentes do dever de ... do preposto, de que ela se encontra na origem deste, ou se deduz a responsabilidade do simples ... para o convento, Raimundo morreu de desastre, Maria ficou para tia, Joaquim suicidou-se e Lili ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... acumulativa: o despejo de óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas ... validados pela Ciência e à percepção humana. Exemplo cristalino desse quadro é o que se ... desastre" de Sarno, a perigosidade da conduta não era pass\xC3" ...
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Neoextravismo, vulnerabilização e desastre: conflito na valoração da água bruta no reassentamento de paracatu de baixo
O artigo está dividido em três seções. A partir da abordagem da Ecologia Política Latinoamericana, a primeira seção busca trazer aportes conceituais para compreender o neoextrativismo e seus “efeitos derrames” (GUDYNAS176) que vulnerabiliza populações e desencadeia desastres com danos socioambientais incomensuráveis. A segunda seção se concentra na análise acerca do desastre do rompimento da...
... Este mesmo autor conclui que o extrativismo na América Latina deu origem" à modernidade ... “O extrativismo é aquele padrão de relação institu\xC3" ... do desastre da mineração no estado, não se tratando de falha humana, acidente ou algo intencional, mas de um “ desastre sociotécnico ”, ... -
Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
... Participação e o da Dignidade da Pessoa Humana. A metodologia adotada foi a revisão ... se propõem, neste trabalho, pensar o desastre ocorrido e o desfecho judicial existente até o ... quanto à sua intensidade, evolução e origem, classificando o caso em análise, em quesito de ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... a desigualdade de oportunidades e a cooperação com os países de origem" dos migrantes em favor do desenvolvimento ... Palavras-chave: Migraç\xC3" ... 2 REFUGIADOS – DESASTRE" HUMANITÁRIO NAS FRONTEIRAS DA EUROPA E MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO ... O n\xC3" ... -
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... do advogado Martins Almeida, de que "o desastre da humanidade era a religião". Claro que sua ... em torno de uma ideia explicativa da origem do homem e de tudo que existe, ou de sua ... Em quaisquer circunstâncias, se a conduta humana for útil, será qualificada como normal, com ou ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Nos demais casos flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro a Constituição não ... ção de gradação da dignidade da pessoa humana, a partir de crenças ideologicamente fomentadas ... , a partir de critérios biológicos ou de origem ... O suporte teórico do discurso ...
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Direito Constitucional
... , respeitadas a antiguidade e classe de origem"; B: correta. O estabelecimento de mandato vital\xC3" ... do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu união homoafetivao, ainda que ... (flagrante delito, prestar socorro, desastre ou ordem judicial cumprida durante o dia – art ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, ... idade e quaisquer outras ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... DA PESSOA HUMANA E PREVALÊNCIA DOS DIREITOS ... IMPOSSIBILIDADE ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... ório em relação ao sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil, para ... , salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ...