...o nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;. XI - combater a ocupação de áreas ambientalme... de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;. IV -...
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da C..., cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observa...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)
... desfavorável provocada pelo desastre, dispensando-se, por consequência, qualquer discu... do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, ..., não sendo excluída por ter havido falha humana do condutor da aeronave. Até porque, esse executa...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...VEL Nº 1998.34.00.027682-0/DF Processo na Origem: 199834000276820. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDER... relacionadas com a reprodução humana como imorais, o Vaticano por meio da Academia Pont...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)
... desfavorável provocada pelo desastre, dispensando-se, por consequência, qualquer discu... do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, ..., não sendo excluída por ter havido falha humana do condutor da aeronave. Até porque, esse executa...
...III- a dignidade da pessoa humana;. IV- os valores sociais do trabalho e da livre in... o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas..., salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. 1. O agravo não merece trânsito face à ausência de verossimilhança e de adminículos probatórios que dêem sustentação à tese recursal. 2. De concreto se tem que os requisitos do art. 924 c/c art. 927, II, do CPC estão preenchidos, já que o Município de Novo Hamburgo prova a propriedade e a posse da área e demonstra a ocorrência do esbulho menor que ano e dia - fatos inclusive reconhecidos pelos recorrentes. 3. Por outro lado, a manutenção dos invasores no local poderia acabar ajudando a consolidar situação que seria ainda mais difícil de reverter mais adiante. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043507029, Décima...
... que em maio do corrente ano houve um desastre natural (chuva, temporal e deslizamento de terras)... Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana. Pede o provimento do recurso. . O agravo foi rece...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...
... de maio de 1995, inúmeras duplicatas sem origem mercantil, na maioria das vezes sacadas contra a e... das mesmas constitui verdadeiro desastre para a credibilidade do sistema, e inevitável pre... penais, é qualquer ação ou omissão humana hábil a enganar, a ludibriar terceiros, levando-o...
Acompanhamento. Ações Custeadas Pelo Fundo Nacional de Saúde - Fns. Recomendação e Ciência a Outros órgãos. Determinação à Unidade Técnica
... elementos fáticos caracterizadores de desastres. 3.1.1 - Situação encontrada:. 3.1.1.1 Em 19/04/...de há grave risco à incolumidade da vida humana;. - há necessidade de ações para o atendimento ... conjunta de recursos financeiros de origem federal e Estadual acumulado com a previsão de pa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. É pacífico o entendimento desta Corte de que "não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade " (AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008). O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal à célula familiar, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos p...
... situações incompatíveis com a dignidade humana. Impressionou-me, depois e profundamente, o excele... econômicos e, sobretudo, diante do desastre que se antevia no Governo Collor. Informei que já...
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