desastre em sc

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  • Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. VEÍCULO SOB REPARO. VIA PÚBLICA. MOVIMENTAÇÃO PRESERVADA. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE....

    ...veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar . com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos . ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA PROVAS COLHIDAS ILEGALMENTE. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. O cerne da questão refere-se à aferição do alcance do conceito de flagrante...

  • Acordão da , 08-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACORDO INDENIZATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO E EXECUÇÃO. JUÍZO QUE ADMITE O INGRESSO DE NOVO GRUPO DE ATINGIDOS. CONFLITO NÃO DEMONSTRADO.1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado contra o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mariana - MG e o Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG.2. A decisão agravada...

    ...exclusiva para julgar as demandas destinadas à reparação dos danos sofridos. pelos atingidos do desastre daquela localidade. 3. Para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas. ou mais autoridades judiciárias, de esferas ...
  • Acordão da , 06-12-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS JÁ EXISTENTES SOBRE O AGIR ILÍCITO. FATOS QUE NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE CONSTATADA.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, segundo a qual, "[a] entrada forçada em domicílio

    ...autorizariam a entrada dos policias na residência do paciente, como situações. deflagrante delito ou desastre, necessidade de prestar socorro, ordem judicial,. tampouco o consentimento dos moradores, ora pacientes. Vale lembrar, por. oportuno, que toda medida ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026751-86.2020.4.04.0000), 22-06-2020
    ... (..) . XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: . a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente ...
  • Acórdão Nº 229130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19. HC 229130 A GR / SC. morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar. socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a. casa o ...
  • Acórdão Nº 5000588-89.2020.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM GALPÃO DE ARMAZENAMENTO DE FERTILIZANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, CAUSANDO A DENOMINADA FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. AUTOR QUE RESIDIA EM ÁREA INTENSAMENTE AFETADA PELO EVENTO. ABALO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. TENRA IDADE DO

    ... Câmaras de Direito Civil fundamentou em julgamento paradigma que o dano moral estaria configurado na angústia vivida em face do noticiado "desastre ambiental em discussão, que culminou, por determinação das autoridades públicas, em evacuação emergencial, impossibilitando os moradores de se ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de. flagrante delito ou desastre", ou para prestar socorro, ou, durante o dia,. por determinação judicial”) e XII (“é inviolável o sigilo da. correspondência e das comunicaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000483-92.2012.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DO CTB, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. CERTEZA NECESSÁRIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA CULPA. DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO....

    ...DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHA OCULAR E DE PASSAGEIRO DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO DESASTRE". VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO (ART. 28, DA LEI Nº 9.503/97). CERTEZA QUANTO À IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇ\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0302831-79.2017.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020

    Recurso Especial n. 0302831-79.2017.8.24.0010/50001, Braço do Norte Recorrente : Manuel Mascimiano da SilvaAdvogados : Ramon Machado Campos (OAB: 27578/SC) e outroRecorrido : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAManuel Mascimiano da Silva, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição

    ... a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ... por omissão, sendo certo que todos os envolvidos tinham plena ciência da provisoriedade da barragem que se rompeu e causou o gigantesco desastre ambiental, bem como da necessidade da adoção de soluções mais eficazes de eliminação do lixo tóxico. Na hipótese, não se pode olvidar que ...
  • Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
    ...Nos demais casos flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. Talvez porque, nessas hipóteses, presume-se urgência no ...
  • Acórdão Nº 0301224-09.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DESDE QUE EVIDENCIADO PERTENCER A UM DOS BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE...

    ...BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL,. DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO. DESASTRE FIDE. O. Bairro da Água Branca, em São Francisco do Sul, embora. contíguo àquele do Rocio Grande, não se inclui. nas áreas afetadas pela ...
  • Acórdão Nº 0300220-68.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-10-2017

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DESDE QUE EVIDENCIADO PERTENCER A UM DOS BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE...

    ...BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL,. DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO. DESASTRE FIDE. O. bairro do Gamboa, em São Francisco do Sul, não se. inclui nas áreas afetadas pela fumaça tóxica. Entendimento. consagrado pelo Tribunal ...
  • Acórdão Nº 0300282-11.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-05-2017

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DESDE QUE EVIDENCIADO PERTENCER A UM DOS BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE...

    ...BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL,. DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO. DESASTRE FIDE. O. Bairro da Água Branca, em São Francisco do Sul, embora. contíguo àquele do Rocio Grande, não se inclui. nas áreas afetadas pela ...
  • Acórdão Nº 0300428-52.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-10-2017

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DESDE QUE EVIDENCIADO PERTENCER A UM DOS BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE...

    ...BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL,. DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO. DESASTRE FIDE. O. bairro da Praia Grande, em São Francisco do Sul, embora. contíguo àquele da Enseada, não se inclui nas. áreas afetadas pela fumaça ...
  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NEM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNC

  • Decisão Monocrática Nº 0006248-31.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 22-05-2019

    Recurso Especial n. 0006248-31.2013.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Eva Ledir da RosaAdvogado : Manoel Julio Garcez Seganfredo (OAB: 6021/SC)Recorrido : Jandir SonallioAdvogada : Marina Isolani (OAB: 20207/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEva Ledir da Rosa, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 1.391 do...

    ...          No caso dos autos, como disse a magistrada, o contrato das partes "é um desastre", e precisa ser todo reinterpretado, exatamente no sentido de que se deve dar mais atenção à intenção das partes do que às suas palavras. O ...
  • Decisão Monocrática Nº 4018148-55.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-05-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018148-55.2017.8.24.0000 da Capital Agravante : Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico LtdaAdvogado : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 15727/SC)Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)Agravada : Isolete Olga ZatarianoAdvogado : Antonio Carlos Marini Garcia (OAB: 13150/SC)Interessado :

    ... de trânsito, recebeu alta médica e poderá se recuperar em seu próprio domicílio, porquanto, não obstante as sequelas deixadas pelo desastre", Edson Zatarino necessita apenas de \"tratamentos que não demandam a sua permanência em ambiente hospitalar, onde inclusive apresenta risco a sua sa\xC3"...
  • Direitos individuais e coletivos
    ...desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” . . Em primeiro lugar, é preciso dizer que a inviolabilidade do ...
  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ...desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. . Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável, no ...
  • Sustentabilidade: teoria tridimensional do direito e educação ambiental

    Este artigo tem por objetivo analisar a categoria sustentabilidade segundo a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e a educação ambiental como um dos meios para atingi-la. Utilizam-se o método indutivo para a investigação e relatório da pesquisa, o método cartesiano para o tratamento dos dados, bem como as técnicas do referente, categorias, conceitos operacionais e pesquisa...

    ... Do ponto de vista econômico, alguns dados dão ideia da dimensão do desastre. A perda da indústria catarinense foi estimada em R$ 860 milhões, os prejuízos para as micro e pequenas empresas catarinenses giram em torno de R$ ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...21 - As despesas de uma quarentena extraordinária. Também as compõem, em geral, os danos causados deliberadamente em caso de perigo ou desastre imprevisto, e sofridos como consequência imediata destes eventos, bem como as despesas feitas em iguais circunstâncias, depois de deliberações ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de. conflito armado, de calamidade de grande proporção, de. desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos. ou de direito internacional humanitário, ou em outras. hipóteses, na forma de regulamento. ...

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