PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ACIMA DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO COMINADO SUPERIOR A UM ANO. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consi...
... de detenção, não se enquadrando no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, t...: reparação da vítima, desburocratização da Justiça etc. Para os crimes de média gravidad...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 18, § 6.º, I, DA LEI N. /90. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEITO PENAL SECUNDÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÍNIMO COMINADO SUPERIOR A UM ANO. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no art. 18, § 6.º, I, da Lei n. 8.069/90 revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/...
...: reparação da vítima, desburocratização da Justiça etc. Para os crimes de média gravidadde (e dentro desse conceito entram evidentemente os delitos punidos em abstrat...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
... essas premissas, importante definir o conceito de enquadramento sindical à luz do ordenamento ju... dispõe sobre o Programa de Desburocratização através da contratação de correspondentes banc...
...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...Deve-se promover a efetiva desburocratização e descentralização da gestão nas dimensões ped...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), da Secretária de Gestão do Minist... organizacional, não é aplicável o conceito de gestão estratégica da informação ou integra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na Internet, no portal "Olho nas Contas". Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, pois a Municipalidade extrapolou os limites da lei ao divulgar informação que a norma não autorizava. Inaplicação da Lei n° 12.153/2009, eis que o valor da causa é superior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido pela lei. Decisão mantida. Agravo improvido ^^^
... de Modernização, Gestão e Desburocratização. . Colacionava-se Julgado deste C. Órgão Especia... . Assim, o conceito de intimidade tem valor exatamente quando oposto a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela ante a ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo improvido.
... de Modernização, Gestão e Desburocratização da Cidade de São Paulo foi determinada medida mor... . Assim, o conceito de intimidade tem valor exatamente quando oposto a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para excluir os nomes dos autores da lista existente na internet constante do portal "De olho nas contas". Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, pois a Municipalidade extrapolou os limites da lei ao divulgar informação que a norma não autorizava. Decisão mantida. Agravo improvido.
... de Modernização, Gestão e Desburocratização da Cidade de São Paulo foi determinada medida mor... . Assim, o conceito de intimidade tem valor exatamente quando oposto a...
O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...
... aos tempos atuais, em que o conceito, associado ao termo patrimonialismo, é objeto de ... de uma filosofia de desburocratização, através do Decreto-Lei nº 200 de 1967, a admini...
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