descaminho pena

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  • LEI 13008 de 26/06/2014  - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
    ..."Descaminho. Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Incorre na mesma pena ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ...Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante. ARTIGO 352. Inutilizar, total ou parcialmente, ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Facilitação de contrabando ou descaminho. ARTIGO 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de ...
  • Em vigor Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
    ...#Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969. Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o ...b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;. c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ...III – mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento;. IV – mercadoria estrangeira devolvida para o exterior ..., para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. Art. 618. Aplica-se a pena de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ..., para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria. ARTIGO 689. Aplica-se a pena ...
  • Acórdão nº 2015/0302886-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir

    ...DESCAMINHO.  PENA-BASE. . CIRCUNSTÂNCIAS . JUDICIAIS . REPROVADAS. . ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a ... prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). ARTIGO 62. Além dos fixados em lei, serão ...
  • Acórdão nº 2013/0129126-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8

    ...CONSUNÇÃO. . DESCAMINHO. . USO . DE . DOCUMENTO . FALSO. . ...pena em abstrato é mais grave, pode . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GIGANTESCA QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. DESCAMINHO. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA MERCADORIA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. ...

    ...INADEQUAÇÃO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  DOSIMETRIA  DA  PENA. . EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE.  GIGANTESCA  QUANTIDADE  DE . DROGA.  AUMENTO  PROPORCIONAL.  DESCAMINHO.  AUMENTO  DA . PENA-BASE. . QUANTIDADE . DA . MERCADORIA . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GIGANTESCA QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. DESCAMINHO. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA MERCADORIA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. ...

    ...INADEQUAÇÃO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  DOSIMETRIA  DA  PENA. . EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE.  GIGANTESCA  QUANTIDADE  DE . DROGA.  AUMENTO  PROPORCIONAL.  DESCAMINHO.  AUMENTO  DA . PENA-BASE. . QUANTIDADE . DA . MERCADORIA . ...
  • Acórdão nº 2009/0216129-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ...
  • Voo regular afasta aumento de pena por descaminho, decide STF

    Voo regular afasta aumento de pena por descaminho, decide STF

    O aumento da pena do crime de descaminho diz respeito à importação ou exportação clandestina, sem controle alfandegário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que seja refeita a dosimetria da pena de uma mulher c...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. APARATO EMPREGADO NO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE E SOFISTICAÇÃO DOS PRODUTOS INTRODUZIDOS ILICITAMENTE. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA....

    ...ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO. . ...ADMISSIBILIDADE. . EXECUÇÃO . ANTECIPADA . DA . PENA. . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ...
  • DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
    ...ério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese;. I - crime contra a ...II - crime de contrabando ou descaminho. Art. 2º Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da ...
  • Acórdão nº 2015/0203790-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AGRAVO...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  DESCAMINHO.  DOSIMETRIA  DA  PENA. . ...
  • Acórdão nº 2010/0105544-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PENA TOTAL: 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO: R$ 14.871,49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00. PARECER DO MPF...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PENA TOTAL: 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA ...
  • Acórdão nº 2006/0251636-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO E ACESSÓRIOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS ACUSADAS. QUESTÕES DE FUNDO. VIA ANGUSTA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. COGNIÇÃO VEDADA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A pena de perdimento caracteriza sanção de natureza administrativa, que não obsta a...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 ANO. ÓBICE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...

    ...DESCAMINHO".  CRIME  PRATICADO  EM . TRANSPORTE  AÉREO.  VOO  REGULAR. \xC2" INCIDÊNCIA  DA  CAUSA  DE . AUMENTO.  PENA  MÍNIMA  SUPERIOR  A  1  ANO.  ÓBICE  À . SUSPENSÃO . ...
  • Acórdão nº 2008/0090703-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. DESCAMINHO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base. Aplicação da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da súmula 231 deste Tribunal, a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do...

    ...EMENTA. PENAL. DESCAMINHO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ...
  • Acórdão nº 2009/0073326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – DESCAMINHO – PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO – DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte, embora chancele a pena de perdimento, porque prevista em lei, tem entendido pertinente observar a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESCAMINHO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - ...
  • Acórdão nº 2016/0113208-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. AGENTE INIMPUTÁVEL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRI

    ...ESPECIAL. . DESCAMINHO . E . CRIME . CONTRA . AS . PENA . PECUNIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  REDUÇÃO  DO  QUANTUM . ...
  • Acórdão nº 2016/0069262-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE). RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO...

    ...DESCAMINHO.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  SÚMULA . ...pena-base,  interposto  o  recurso  apenas  pela . ...
  • Acórdão nº 2015/0132697-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE...

    ...ART.  334  DO  CP.  DESCAMINHO.  DOSIMETRIA  DA  PENA. . FUNDAMENTAÇÃO . ADEQUADA . PARA . ...
  • Acórdão nº 2010/0055819-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO PERSONALIDADE DESAJUSTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ...

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