RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O não atendimento ao disposto no art. 384 da CLT implica apenas infração administrativa, não ensejando pagamento de horas extraordinárias. Recurso ordinário desprovido. AC 0142000-29.2009.5.04.0662 RO. Rel. Des. Denis Marcelo de Lima Molarinho. Data: 8.10.2010. EMENTA: HORAS EXTRAS. DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O descumprimento das disposições do artigo 384 da CLT sujeita o empregador, tão-somente, à multa administrativa, motivo pelo qual não faz jus o autor às horas extras pretendidas. Recurso desprovido. AC 0004700-11.2009.5.04.0020 RO. Rel. Juiz convocado André Reverbel Fernandes. Data: 01.12.2010. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Jornada de trabalho arbitrada na senten...
..., com reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3, gratificações semestrais, part...
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A teor do artigo 818 da CLT e do artigo 333, II do CPC, à reclamada cabe o ônus de demonstrar o pagamento correto da participação por lucros e resultados à obreira, ônus do qual não se desincumbiu a contento.
...No entanto, no caso em tela, para as operações de lubrificação, a reclaman... autora, acrescidos de gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com multa da de 40% do per... autorizada a redução do intervalo para descanso e refeição, que poderá ser de 30 (trinta) minut...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não obstante reconhecer que o reclamante exercia cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, a Corte Regional entendeu que a chefia de departamento não exclui o empregado do regime normal de trabalho. Assim, forçoso concluir que a concessão de horas extras viola o disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
...No caso em tela, portanto, como a empresa não estava obrigada a m... intervalo e nos feriados, "a exceção de Natal e Primeiro do Ano", além de, em média de dois a ... de 60 minutos para refeição e descanso, e no sábado o horário será das às , podendo s...
..., ou, nos caso dos bebês, para a UTI neo natal ou para o primeiro andar, junto com sua mãe ; que... de trabalho seguidas de trinta e seis de descanso. Observe-se que a reclamante, na inicial (fl. 06-v... hora extra em si, porque a condenação em tela decorre da vulneração ao intervalo previsto em l...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS. ALTERAÇÕES LESIVAS. Tanto a ocorrência de descontos no comissionamento quanto de alterações lesivas nos respectivos critérios, quando a empresa junta a documentação respectiva, constitui ônus da prova da empregada, que alega o prejuízo (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC). De tal ônus não se desincumbiu, pois a documentação carreada, além de apontar variabilidade para mais ou para menos no valor das comissões, não permite inferir acerca da ocorrência de descontos ou de alterações lesivas. Cabia à autora protestar pela realização de perícia contábil antes do encerramento da instrução, o que não fez. Provimento negado. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. As tarefas de habilitar celulares vendidos a clientes, de c...
... de feirões e nas semanas anteriores ao Natal e ao Dia das Mães. Quanto ao horário de saída d... e 10h, findando entre 18h e 19h, com o descanso semanal remunerado aos domingos. Apreciando inicia...No caso em tela, a reclamante foi contratada para o desempenho de ...
... folha de ponto, como confirmado no caso em tela, lógico e razoável é concluir que havia fiscali... de intervalo, nos 30 dias que antecediam o Natal e nos 15 dias que antecediam os demais feriados. A... minutos de intervalo para refeição e descanso; e aos domingos e feriados das 13h30 às 20h00, co...
... do julgado nos tópicos: horas extras; descanso do art. 384 da CLT; acúmulo de funções e multa ...Analiso. No caso em tela, há controvérsia quanto à data do início do v... a reclamante começou a trabalhar após o Natal; que acredita que tenha sido o depoente quem contr...
..., que não dispôs de testemunhas no caso em tela e que, assim, o indeferimento da inspeção judici... de trabalho consecutivos por um dia de descanso. Alega não haver recebido a totalidade das horas ... cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracteri...
... aquelas prestadas em feriados, excetuados o Natal e o Ano Novo, com inicio às 6h00min até outubro ... deferiu reflexos de prêmios nos descansos semanais remunerados ao argumento de que o reclama...Pondera não ser devida a indenização em tela por força de todo e qualquer fato negativo, de ac...
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. É inválido o sistema de banco de horas, nas hipóteses em que há superação do limite máximo de dez horas diárias, a que alude o artigo 59, § 2º, da CLT.
... de insalubridade, horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno e hora reduz... feriados, aviso prévio, gratificações de natal, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%. Em relaçã...No caso em tela, é evidente o prejuízo do trabalhador decorrente...
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