descanso semanal remunerado

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SISTEMA DE FOLGAS. O descanso semanal remunerado deve ser concedido aos empregados, no máximo, após seis dias de trabalho ininterruptos. Isso significa, em outras palavras, que a fruição da folga deve ocorrer, no máximo, no sétimo dia trabalhado, isto é, não pode haver trabalho por sete dias seguidos.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-70.2001.5.15.0071 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS e a multa respectiva de 40%. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no particular, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ESTENDIDOS POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. REVISTA NÃO CONHECIDA COM FULCRO NA SÚMULA Nº 423 DO TST. OMISSÃO QUANTO POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDE...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL E BANCO DE HORAS. Diante da inobservância ao disposto no artigo 614, § 3º, da CLT e do parágrafo 1° do artigo 58 da CLT na apuração das horas extras devidas, labor aos sábados e incompatibilidade da adoção do regime de compensação horária semanal e banco de horas conjuntamente, são inválidos os regimes de compensação adotados pela reclamada, sendo devido apenas adicional de extraordinariedade sobre as horas irregularmente compensadas. Recurso ordinário da reclamada provido em parte. Recurso ordinário do reclamante não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. É nula a cláusula normativa prevendo que o descanso semanal remunerado está integrado na remuneração fixa do empregado para todos e quaisquer efeitos, nos moldes do art. 9º da CLT, p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Novembro de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. Hipótese em que não restou comprovado o nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho realizado na reclamada, elemento essencial para a caracterização do dever de indenizar a título de danos morais e materiais e pensão mensal vitalícia. Responsabilidade civil da reclamada não configurada. Recurso ordinário da reclamante desprovido PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não comprovado o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados a que fez jus o reclamante durante o contrato, inclusive de forma proporcional no ano em que rescindido o contrato, impõe-se a condenação da reclamada a tal adimplemento. Recurso ordinário do reclamante provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a en...

... e honorários periciais; horas extras; descansos semanais remunerados; FGTS e multa de 40%; e benef..., “banco de horas” e “descanso semanal remunerado” foram acordados com o Sindicato repr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2011

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. É nula a cláusula normativa prevendo que o descanso semanal remunerado está integrado na remuneração fixa do empregado para todos e quaisquer efeitos, nos moldes do art. 9º da CLT, por constituir previsão de salário complessivo, o que é vedado pela legislação trabalhista. Incidência da Súmula nº 91 do TST. Afronta ao art. 7º, "b", da Lei nº 605/49. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos dos artigos 67 e 68 da CLT, Lei nº 605/49, Decreto nº 27.048/49 e a Portaria Ministerial nº 417/66, o descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias, ou seja, o repouso ocorre após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia. Assim, o procedimento de concessão de folgas praticado pela reclamada (doze dias de trabalho por dois dias de folga) se mostra ilegal, fazendo jus o autor ao recebimento em dobro do repouso semanal remunerado, nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-I do TST, “in verbis”: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repo...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O pagamento dos repousos semanais remunerados de forma embutida no valor da hora, sem qualquer discriminação da parcela, evidencia o salário complessivo, razão pela qual é nulo o procedimento de quitação de mais de uma verba em valor único. Recurso da reclamada não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-84700-63.2007.5.04.0021 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AÇÃO CONTRA O MESMO RECLAMADO. OBJETO IDÊNTICO. TROCA DE FAVORES NÃO EVIDENCIADA (SÚMULA 357 DO TST). A jurisprudência iterativa e atual desta Corte é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador em ação com o mesmo objeto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante não estava enquadrada no art. 224, § 2.º, da CLT, dedicando-se a tarefas comuns e meramente burocráticas, tais como as acometidas a qualquer empregado bancário, amparado na prova testemunhal; conclusão diversa esbarra no óbice previsto nas Súmulas 102, I, e ...

...4 - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE H...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEOS. É ônus do empregador fornecer e fiscalizar a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes; não o tendo comprovado, permanece a conclusão do laudo pericial de que o contato com os agentes insalubres não era elidido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. É nula a cláusula normativa que dispõe a respeito do pagamento dos repousos semanais remunerados de forma integrada no salário fixo. Fixação de percentual relativo a tal contraprestação que configura salário complessivo, por aplicação da Súmula 91 do TST. Devida a remuneração dos repousos semanais remunerados. Recurso provido, pelo voto prevalente da Turma.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-39.2006.5.02.0466 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 36 DA SBDI-1. O entendimento a prevalecer nesta Corte, inclusive sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, é o de que o tempo gasto no percurso interno entre a portaria da empresa e o efetivo local de prestação de serviços é considerado como à disposição do empregador, sendo plenamente caracterizável como horas itinerárias e, assim, remunerável como se horas extras fossem. O fato de a mencionada Orientação referir-se especificamente à situação dos empregados da empresa Açominas não impede sua aplicação analógica a situações similares, como é exemplicativo o caso ora submetido a exame. Precedentes desta Corte. CONHECIDO E PROVIDO. HORAS EXTR...

... HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). ACORDO COLETIVO PREVENDO...