, §8º, DA CLT. CABIMENTO. O fato de haver reconhecimento do vínculo empregatício tão-somente em sede de decisão judicial, por si, não é suficiente para desonerar a reclamada do pagamento da multa capitulada no art. 477, § 8o, da CLT, quando a controvérsia acerca da natureza jurídica do liame é apenas aparente (inteligência da OJ-351 da SDI-I/TST). Na verdade, no plano fático, a relação de emprego entre as partes nunca deixou de existir, sendo, apenas, ratificada pelo Judiciário, para que surtam efeitos dela decorrentes, em face da recusa do empregador em assim proceder espontaneamente. Desse modo, merece reforma a sentença, para deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores d...
... depois, postula a quitação do repouso semanal remunerado não abarcado pelo salário percebido, ... que se refere ao pleito de quitação do descanso semanal remunerado, carece o autor de interesse ju... do descanso semanal remunerado, por falta de interesse jurídico-processual (artigo 499, do ...
Em tendo sido os percentuais e as condições do pagamento das comissões previamente acordadas entre as partes quando firmado o contrato de trabalho, e inexistindo proibição legal neste particular, deve o contrato ser obedecido Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do pedido relativo ao descanso semanal remunerado sobre as vendas da garantia estendida, por falta de interesse recursal, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para determinar o deferimento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal, nos termos da fundamentação do acórdão. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Recife, 15 de junho de 2011. DION...
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão...SEÇÃO III Dos períodos de descanso. ARTIGO 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho ha... assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,... considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... e das horas de percurso sobre o repouso semanal remunerado, sob pena de bis in idem. Por fim, pede...Falta-lhe, entretanto, interesse recursal, pois o Juízo..., apenas, que a falta de concessão de descanso durante a jornada de trabalho, atrai a consideraç...
RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A Corte Regional não examinou a matéria ao enfoque dos dispositivos invocados no particular; nem foi provocada a tanto nos aclaratórios opostos (Súmula 297/TST). Dissenso jurisprudencial válido e específico não demonstrado. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ 355/SDI-I do TST, -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional-. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. O art. 7º,...
... no sentido de que a concessão do descanso semanal deve observar o período de uma semana, ou...
...Reformo. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A origem deferiu o pleito de re...Não conheço por falta de interesse recursal. MULTA DO ART. 477 DA CLT A ...
, § 4º, DA CLT, OJ N.ºS 307 E 354 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da OJ n.º 307 da SDI-1 do Colendo TST. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50%, e reflexos legais em todas as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial, admitida por meio da sedimentação jurisprudencial cristalizada na OJ n.º 354, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma ...
... pagas ``por fora'' sobre o repouso semanal remunerado, feriados, horas extras e saldo de sal...
SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às frentes de serviço situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...
... demandante só usufruía 30 minutos para descanso e refeição, e não de uma hora como prevê a nor...1. Do benefício da justiça gratuita - Da falta de interesse recursal. O recorrente, alegando ser ..., nos reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, por falta d... nas férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal e FGTS. Indefere-se o pedido sucessivo da reclamad...
... quanto aos pedidos de horas extras, descanso semanal remunerado e saldo de salário, por ausên... ao descanso semanal remunerado, diante da falta de fundamentação de tal requerimento. Quanto ao ...
A insuficiência do pagamento das verbas rescisórias não autoriza a sanção do artigo 477 da CLT, disposição que alude à falta de pagamento e que, por sua natureza punitiva, exige interpretação restritiva. A multa em comento só é cabível quando há atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, o que não é a hipótese presente. Possíveis diferenças alicerçadas em direitos, alvo de controvérsia judicial, não autorizam a sua imposição. 2. Recursos ordinários, obreiro e patronal, parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserção, suscitada pelo reclamante, em sede de contrarrazões recursai...
..., de domingo a domingo, com uma folga semanal, durante todo o liame empregatício, condenando-se... na majoração dos repousos semanais remunerados. Requer, por conseguinte, a repercussão da majora... de 15 (quinze) minutos para refeição e descanso, isto de domingo a domingo, com uma folga semanal'...
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