Apelação. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Valor correspondente, em reais, ao montante de 40 salários-mínimos, previsto em lei, sem se cogitar desçaracterização do salário-mínimo como fator de correção monetária. Juros de mora incidentes a partir da citação. Correção Monetária do pagamento a menor. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelo
COBRANÇA - DPVAT - QUITAÇÃO PARCIAL - SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A quitação geral dada pelo beneficiário no recebimento de parte da indenização do seguro obrigatório, não o impede de pleitear o valor restante e não exime a seguradora de sua obrigação legal de pagar a diferença ainda devida. Em que pese reconhecer que a Lei nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, cumpre observar que em nada se contrapõe à Lei nº 6.194/74, pois esta não utilizou o salário mínimo como fator de correção, e sim, como base para o quantum a se indenizar, não havendo que se falar em violação ao art. 7° da Constituição Federal. No arbi...
Apelação. Acidente de veículo. Seguro obrigatório. Indenização com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Valor correspondente, em reais, ao montante de 40 salários-mínimos, previsto em lei, sem se cogitar descaracterização do salário-mínimo como fator de correção monetária. Relativização do recibo, que quita apenas as verbas nele
PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - PES. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES.INDICES. SALARIO MINIMO. LEI N 4.380/64. DECRETO-LEI N 19/66.LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 E DECRETO-LEI N 2.164/84. INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.1 - O JUIZ NÃO PODE EX OFFICIO FRACIONAR O VALOR DA CAUSA PELO NUMERO DE LITISCONSORTES, CONFORME JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2 - AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.3 - AS LEIS NS 6.205/75 E 6.423/77 NÃO IMPEDIRAM A SUBSISTENCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART.5, PARAGRAFO 5, DA LEI N 4.380/64, EMBORA ESTABELECESSEM A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA, VEDANDO A UTILIZAÇÃO DE OUTRO INDICE SENÃO A VARIAÇÃO NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.4 - APESAR DE O DECRETO-LEI ...
Apelação. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Aplicação do disposto no artigo 2028." "Apelação. Acidente de veículo. Seguro obrigatório. Valor correspondente, em reais, ao montante de 40 sala ri os- mínimos, previsto em lei, sem se cogitar desçaracterização do salário- mínimo como fator de correção monetária. Juros de mora incidentes a partir da citação. Honorários advocatícios e
...PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇ...A decisão ora agravada teve como fundamento a circunstância de que o acórdão rec... do artigo 7º, IV, voltado à descaracterização do salário mínimo como fator de correção monet...
VOTO Nº 20.702 Apelação. Ação de cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Mandato judicial. Representação processual regularizada. Sanadas eventuais nulidades. Preliminar de ilegitimidade afastada. Qualquer seguradora integrante do pool instituído para cobertura é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Acidente ocorrido sob a égide da Lei nº 6.194/74, anteriormente às alterações da Lei nº 8.441/92. Veículo identificado de maneira clara e inequívoca. Inaplicabilidade do redutor de 50% (art. 12, §1º, Lei nº 6.194/72, com redação anterior à Lei nº 8.441/92). Valor correspondente, em reais, sem se cogitar descaracterização do salário-mínimo como fator de correção monetária. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. ...
ACIDENTE DE VEICULO - SEGURO OBRIGATÓRIO - COBRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONVÊNIO - INDENIZAÇÃO - VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSffilLIDADE DO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - APLICAÇÃO DA LEI N° 6.194/74 - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO FATOR DE CORREÇÃO - DIFERENÇA CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO A MENOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO MANTIDO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - VALOR RESIDUAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECIBO - QUITAÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE DIFERENÇA ENTRE O DPVAT PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO - SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). - O recibo emitido por beneficiário do DPVAT só comprova a quitação do va...
... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monet...
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