APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA. SENTENÇA MANTIDA. O CRVA não possui personalidade jurídica a autorizar sua integração no pólo passivo da lide, constituindo mera descentralização administrativa. Decisão mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045968096, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/11/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPLACAMENTO DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXTINTA, DE OFÍCIO. CRVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) constituem mera descentralização administrativa vinculada ao DETRAN, para o exercício de determinadas atividades, não sendo dotados de personalidade jurídica, o que os impede de figurar como parte, em juízo. Precedentes desta Corte. Denunciação da lide extinta, de ofício, com fundamento no art. 267, inc. VI e § 3º, do CPC. Prejudicado o julgamento das demais denunciações, em que figura como litisdenunciante o CRVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobre...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões arguidas pela parte, julgando integralmente a lide. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no Município de Porto Alegre/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todo...
... outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfe...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1. Ilegitimidade passiva do Centro de Registro de Veículos Automotores, tendo em vista que, por decorrer de mera descentralização administrativa, não tem personalidade jurídica. 2. Não sendo de sua alçada a segurança pretendida, errônea sua indicação como autoridade impetrada, impondo-se afastada, via de conseqüência, a multa cominatória diária imposta pelo descumprimento da ordem. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM SUPEDÂNEO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70042487033, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribuna...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CRVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Centro de Registro de Veículos Automotores, tendo em vista que, por decorrer de mera descentralização administrativa, não tem personalidade jurídica. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CHASSI. AUTORIA DESCONHECIDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 6º DA PORTARIA 171/02 DO DETRAN/RS. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não havendo prova de que o autor procedeu à adulteração da numeração do chassi, deve-se possibilitar a regularização do veículo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria n. 171/02 do DETRAN/RS, sob pena de ofensa ao direito de propriedade. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁ...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTOS POSTULADOS QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERAM DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO (ESPECIAIS E EXCEPCIONAIS). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043468321, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/08/2011)
...princípio da descentralização político-administrativa. medicamentos POSTULADOS ...
A matéria não envolve terceirização, mas descentralização administrativa de serviços, aviada nos limites constitucional e legal pela edilidade, em face da EMLURB, empresa pública municipal, integrante da administração indireta, com personalidade jurídica própria, constituída em 26/04/79, com fundamento na Lei Municipal nº 13.535/79. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a improcedência da reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. Recife, 31 de agosto de 2011. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz Relator (Convocado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Cabe ao gestor municipal executar a assistência farmacêutica destinada à atenção básica à saúde, garantindo-se a observância dos princípios da descentralização político-administrativa e da hierarquização e regionalização do sistema único de saúde. Não está o medicamento pretendido incluído na lista de drogas essenciais, não tendo o município o dever de fornecê-lo. Responsabilidade do Estado na entrega do remédio em discussão. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042476010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/04/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Cabe ao gestor municipal executar a assistência farmacêutica destinada à atenção básica à saúde, garantindo-se a observância dos princípios da descentralização político-administrativa e da hierarquização e regionalização do sistema único de saúde. Não está o medicamento pretendido incluído na lista de drogas essenciais, não tendo o município o dever de fornecê-lo. Responsabilidade do Estado na entrega do remédio em discussão. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042775742, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 16/05/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Cabe ao gestor municipal executar a assistência farmacêutica destinada à atenção básica à saúde, garantindo-se a observância dos princípios da descentralização político-administrativa e da hierarquização e regionalização do sistema único de saúde. Não está o medicamento pretendido incluído na lista de drogas essenciais, não tendo o município o dever de fornecê-lo. Responsabilidade do Estado na entrega do remédio em discussão. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042775742, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 16/05/2011)...
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