... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ... de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as dispos..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente,... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... da República - SEAP/PR, com foco nas atividades do programa referentes à aqüicultura continental... utilização de insumos, mão-de-obra e energia, com o objetivo de aumentar a produção dos organ... ordenada e para converter o potencial nacional em produção de pescados cultivados em águas con... de Outorga e Cobrança da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Coordenação Geral ... de Meio Ambiente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), da Gerência de Desenvo..., adotando-se o princípio da descentralização e predominância de interesse. Assim, não basta q...
... de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VII - as disposi..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e. IX - convenente, ..., por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
... realizada, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo c... deverão ser aplicadas nas seguintes atividades do setor elétrico:. I - em programas de universal...". "Art. 22. Em caso de descentralização da execução de atividades relativas aos serviço...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI ESTADUAL. INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE ESCOLHA, NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO DIRIGENTE DE AUTARQUIA CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040637241, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
... Administração Pública, realizando atividades típicas de Estado, sendo a investidura de seus di... correspondem normalmente à descentralização administrativa realizada nos Estados unitários po... típica do Estado, como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em nível federal, e o ... de regime especial, que compreendem as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia EElétrica – ANEEL, a Agência Nacional de Transportes Terr...
Auditoria De Natureza Operacional. Governança Regulatória No Âmbito Das Agências Reguladoras De Infraestrutura. Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Identificação De Boas Práticas. Disseminação. Comunicação
...Trata-se de solicitação do Congresso Nacional por meio da qual foi encaminhado ao Tribunal o Req..., quais sejam: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Agência Nacional de Petróleo,... a Corte de Contas vem acompanhando as atividades desenvolvidas pelas agências federais desde a sua...Ademais, quando da descentralização de recursos, não precisariam disputar com outras ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O ART. 10, § 3º, DA LEI 9.648. ALEGAÇÃO DA ANEEL DE VEDAÇÃO AO REGIME DE LIVRE MERCADO QUANTO A ENERGIA DE ITAIPU. ENTENDIMENTO DA ANEEL QUANTO À PROIBIÇÃO DE VENDA NO SUBMERCADO SUDESTE DA ENERGIA DE ITAIPU ADQUIRIDA POR CONCESSIONÁRIA DO SUL. ENTENDIMENTO DA ANEEL QUANTO A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL FAZEREM SEGURO (EXPOSIÇÃO DE ALÍVIO). PROIBIÇÃO DA COTISTA DE ITAIPU ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DO DESPACHO ANEEL 288/2002 DE REFAZIMENTO DA CONTABILIDADE DE OPERÇÕES DE VENDA DE ENERGIA DE ITAIPU NO SUBMERCADO SUDESTE PARA SUPRIMIR O LUCRO DA CONCESSIONÁRIA D...
...AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL. PROCURADOR: RICARDO B... de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face de d... adotada no âmbito da regulação das atividades energéticas. São utilizados vocábulos desvincul... da Alemanha, que mantém uma descentralização horizontal. Já a situação norte-americana é ba...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... de ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais) e não-orçamentárias pa... seu caráter democrático e a descentralização 11. Fonte: Mensagem Presidencial do PPA 2008/2011;...mica e social nos setores de transportes, energia, recursos hídricos, saneamento, habitação, ince... e da Seguridade Social (65,5%) e as Agências Oficiais de Crédito (20%). [VIDE GRÁFICO NO DOCU... do Cinema, Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Petróleo, Agência Nacional...
... econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou con...CAPÍTULO IV Da descentralização das atividades. ARTIGO 20. Sem prejuízo do dispos...
Relatório De Auditoria Operacional. Alteração Estrutural Do Setor De Aviação Civil. Criação Da Secretaria De Aviação Civil, Vinculada À Presidência Da República. Atuação Da Anac. Possibilidade De Melhoria Na Prestação Dos Serviços De Transporte Aéreo. Pontos Relevantes Para Futuras Fiscalizações. Determinações. Recomendações
... de conhecer a missão e a estrutura da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de ident... à regulação e fiscalização das atividades de aviação civil e infraestrutura aeronáutica e... não é um simples caso de descentralização da Agência por suas unidades administrativas regi...o similar ocorria na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na Agência Nacional de Transpo...
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