descentralizacao do ensino

• Acórdão nº 70011066545 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Junho de 2005

ADIN. LEI MUNICIPAL Nº 2429/04, DE CANGUÇU, QUE -INSTITUI O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.- VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA AO EXECUTIVO DA INCOAÇÃO DE LEGISLAÇÃO TENDENTE A CRIAR, ESTRUTURAR OU ATRIBUIR COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU A INSTITUIR PLANOS VISANDO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. INVASÃO DE PODER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8º, 10, 60 ,II ¿D¿, 82, II E VII E 149, I A III DA CE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70011066545, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 27/06/2005)

...�u, que "institui o programa de descentralização de recursos financeiros às unidades de ensino da ...

• Acórdão nº 2009/0213764-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Março de 2010

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inib...

...DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAÇÃO. INÉRCIA DO...

• Acórdão nº HC 112249 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base nos artigos 77 do Código Processual Militar e 41 do Código de Processo Penal. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ...

... isso existe todo um sistema de descentralização do poder, compreendendo o Departamento de Saúde, ... Administrativo e o Departamento de Ensino", acrescentando que "o que a Administração Milit...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive pa... específicos, observada a descentralização político-administrativa;. IV- manutenção de fun...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 9519/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Adequação Física de Prédios Escolares. Não-comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos Federais. Citação. Revelia de Uns Responsáveis. Rejeição da Alegações de Outros Agentes. Irregularidade das Contas. Condenação ao Ressarcimento de Dano e ao Pagamento de Sanção Pecuniária. Ciência

... demandas sociais por uma maior descentralização e participação social da comunidade na gestão ddo sistema de ensino público. Funcionam com o apoio dos Estados e Muni...

• Acórdão nº 70011483278 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Julho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. CÂMARA DE VEREADORES. REDUÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS NA CASA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DO ART. 52, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 21 (VINTE E UM) EDIS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL. PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É consabido que as Câmaras de Vereadores, embora possuam orçamento próprio, não são dotadas de personalidade jurídica, mas, apenas, de capacidade judiciária, o que significa dizer que, somente nos casos excepcionais, quando estão a defender interesses e prerrogativas funcionais, os chamad...

...DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAÇÃO. INÉRCIA DO...

• Processo nº 469/006/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Junho de 2011

Contratacao Profissional Especializado Em Assessoria E Consultoria Junto A Secretaria De Educacao

... RECURSOS DO FUNDEF NA REORGANIZAÇÃO DO ENSINO COM REVISÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRAS D...

• Acórdão nº 70031908379 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Novembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL. ISENÇÃO DE PREPARO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Reconhecida a legitimidade processual da Câmara de Vereadores nas causas que envolvem suas prerrogativas institucionais (no que se enquadra o presente caso, em que se discute a eleição de sua Mesa Diretora), mostra-se incabível a exigência de preparo recursal, na medida em que se trata de órgão público integrante do Município, incidindo, assim, a regra do art. 511, § 1°, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031908379, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/11/2009)

...DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAÇÃO. INÉRCIA DO...

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

...XI - coordenar as ações de descentralização no SUS. . Parágrafo único. A Secretaria-Execut... técnica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 70011897683 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CÂMARA DE VEREADORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO POR ATO DA CÂMARA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA, ATO INTERNA CORPORIS SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO PARA DEFENDÊ-LO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, PORÉM, CARACTERIZANDO INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, ART. 47), NECESSIDADE DE CITÁ-LO PARA INTEGRAR A LIDE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011897683, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/08/2005)

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