descentralizacao do sus

• Estado Federal e Descentralização: uma visão crítica do federalismo brasileiro

A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 59, Dezembro 2009

• DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

• IOSP, 08 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Decisão Monocrática nº 70044775690 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Revatio (Sildenafil 20mg). Enfermidade: Hipertensão Arterial Pulmonar Secundária Severa CIV (CID I27.0). Custo mensal: R$ 2.144,58. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Po...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7956, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Descentralização do Pagamento de Pensões as Familias de Funcionarios Falecidos da Camara Dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7956, 21 de Dezembro de 1989
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 71189, DE 03 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Descentralização do Processamento e Pagamento das Pensões Militares e Pagamento Dos Inativos Civis e Militares.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71189, 04 de Outubro de 1972
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. TRABALHO A DOMICÍLIO. Embora a reclamada tenha promovido nítida descentralização do seu processo de fabricação, sendo perfeitamente identificável a inserção das atividades do reclamante como costureiro na atividade-fim daquela, o contexto probatório desvenda que este e a sua esposa terminavam por também explorar essa atividade econômica, inclusive tendo constituído pessoa jurídica 5 (cinco) anos antes do alegado início da relação mantida com a reclamada. Circunstância que, aliada à prestação de serviços por terceiros na residência e à possibilidade de recusa quanto à confecção de produtos para a reclamada ante a contratação de serviços com outras empresas, impõe a conclusão de inexistia na relação a subordinação típica de uma relação de emprego e a própr...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1169505 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos. Neste caso, foi deferida a tutela para determinar que apenas o Município fornecesse o medicamento ao agravante, em face da existência de descentraliz...

..., em face da existência de descentralização na distribuição de medicamentos no Estado do Rio...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Ate Us$ 99,000,000.00, para Financiamento Parcial do Projeto de Descentralização do Transporte Ferroviario Metr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59, 30 de Novembro de 1995
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática nº 70046160578 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Condorflex. Enfermidade: Osteoartrite (CID M 19). Custo mensal: R$ 138,96. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que a julgadora a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de fornecimento do medicamento pela Denominação Comum Brasileira. RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como p...

• Decisão Monocrática nº 70045800141 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Clonazepam (CLO 75mg), Paroxetina 30mg e Rivotril 2mg. Enfermidade: Depressão grave (CID F 32. L). RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicamentos presentes nas listas do SUS...