... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendid..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente,...
Nosso objetivo é a abordagem minuciosa da substancial participação da região europeia na perspectiva de reforçar a eficácia dos processos de tomada de decisões da UE na sua forma atual, com 27 integrantes. Estima-se que tal estudo contribui para a definição do papel e do âmbito da participação de todos os atores que constituem o atual sistema de tomada de decisão da comunidade. É chegado o momento da inversão da prática dominante, que considera que a administração e o sistema governamental, no nível intracomunitário, estão, quase que inteiramente, a cargo dos Estados-Membros. A descentralização, tanto em nível comunitário quanto de Estado (na Europa) é, na atual fase de integração europeia, um objetivo comumente aceito. A União Europeia precisa de um sistema de tomada de decisão ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Enalabal 10mg, Antigeron AP 75mg, Lexotan 6mg, Pressat 5mg e Tylex 30mg. Enfermidade: CID 10 E05. Custo mensal: R$ 181,33. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. Compete aos Entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do cidadão, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se im...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Prilcor 10mg, Selozok 50mg, Clorana 25mg, Crestor 10mg, Osteoform 70mg e Oscal D 500mg. Enfermidade: Doença cardíaca hipertensiva sem insuficiência cardíaca (CID I 11.9) e Osteomalácia (CID M.83). Custo mensal: R$ 319,15. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que o juízo a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de fornecimento do medicamento pela Denominação Comum Brasileira. CONHECIMENTO PARCIAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso do...
..., independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 d... à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de S...
Tomada de Contas Especial. Pagamentos Indevidos Com Afronta à Legislação do Plano Real. Citação Dos Responsáveis. Acolhimento das Alegações de Defesa de Alguns Responsáveis e Rejeição das de Outros. Débito
...A descentralização é instrumento de otimização operacional da ação governamental, no pressuposto de que o partícipe promotor da ex...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. FORNECIMENTO. A Compete aos Entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do cidadão, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de...
... técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:. I- not... específicos, observada a descentralização político-administrativa;. IV- manutenção de fun...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Codaten 50mg. Enfermidade: CID 10 J 44.0. Custo mensal: R$ 253,65. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. Compete aos Entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do cidadão, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à ...
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DA RENÚNCIA FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A procedência ou improcedência de ação de investigação judicial eleitoral, de recurso contra expedição de diploma e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponível à admissibilidade uma das outras, mesmo quando fundadas nos mesmos fatos (AREspe 26.276/CE, Rel...
... dentro do contexto de planejamento governamental, sem prejuízo ao erário (RO 733/GO, ReI. Min. Fe...slogans, como 'Descentralização o Governo mais Perto de Você', 'Santa Catarina em...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Propanolon. MEDICAÇÃO. TRATAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. Compete aos Entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do cidadão, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde....
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