HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. ARREBATAMENTO DE OBJETO JUNTO AO CORPO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE. As instâncias ordinárias, após procederem ao cotejo do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela ocorrência de violência, na espécie, por se tratar de hipótese de arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima, caracterizando vias de fato, situação em que se mostra despicienda a ocorrência de lesão corporal. Precedentes. Ademais, a pretendida reform...
...-probatório, com vistas à desclassificação do crime de roubo para o de furto, não se coaduna...
(Reg. Ac. 436.346). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: J. C. J. (Advs. Dr. Osano Barcelos de Oliveira e outros). Apelado: MPDFT.Decisão: dar parcial provimento. Unânime.
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
... em que se insurgiu contra a desclassificação do delito para crime de menor potencial ofensivo, ...
Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo da Pena Aplicada. Razões do Recurso: 1. Absolvição Diante do Reconhecimento da Excludente de Ilicitude do Estrito Cumprimento do Dever Legal. Inacolhimento. Hipótese Não Configurada nos Autos. 2. Desclassificação para Lesões Corporais de Natureza Leve. Inadmissibilidade. Laudo Pericial Atestando que a Vítima Sofreu Lesões Corporais Diversas, Ficando Impedida de Exercer Suas Funções Habituais por...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO APENAS NA FASE DE EXAURIMENTO DO DELITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A análise do pleito formulado na impetração, consistente na alegada participação do paciente nos fatos narrados na denúncia apenas na fase de exaurimento do delito de extorsão, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido na instrução criminal, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus. Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há como proceder à análise do pedido de d...
... à análise do pedido de desclassificação do crime de extorsão circunstanciada para o de fa...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ÚLTIMA PARTE, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TANTO PARA O CRIME DE ROUBO QUANTO PARA O CRIME DE LATROCÍ...
... o Impetrante⁄Paciente a desclassificação do crime de latrocínio tentado – previsto no ar...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - O writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII). II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, revisar matéria fático-probatória com a finalidade de desclassificação do crime de tráfico de entorpecente para o delito de posse para uso próprio, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos au...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - O writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII). II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, revisar matéria fático-probatória com a finalidade de desclassificação do crime de tráfico de entorpecente para o delito de posse para uso próprio, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos au...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. As instâncias ordinárias, após procederem ao cotejo do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade atribuídas ao Paciente (delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes), fundamentando a condenação nos depoimentos da vítima e de testemunhas. A pretendida reforma do acórdão ora atacado, com pedido de reavaliação de todo o conjunto fático-probatório, para que seja ...
..., é inviável falar em desclassificação do fato para furto. . ROUBO. TENTATIVA. NÃO-CARAC...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA OU BANDO ARMADO. CONDENAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Verificado que o paciente associou-se a mais de três pessoas para a prática de crimes (furtos de cabos telefônicos e receptação) e que tinha conhecimento da existência de armas de fogo no local onde ocorriam as reuniões da quadrilha e onde parte dos materiais obtidos nas empreitadas criminosas eram guardados, inviável a desclassificação do crime de quadrilha armada para a forma simples, prevista no caput do art. 288 do CP, como pretendido. Para a configuração da causa especial de aumento de pena em questão, mostra-se irrel...
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