(Reg. Ac. 447.855). Relatora Designada: Desa. Leila Arlanch. Apelante: Sidney Gonçalves do Couto (Advs. Dr. Geval de Oliveira e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: desprover. Maioria. Redigirá o acórdão a Revisora.
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. A conduta do agente enquadra-se perfeitamente ao tipo penal imposto. Qualquer entendimento contrário, no sentido de ser reconhecida a qualidade de usuário do impetrante/paciente e a desclassificação do delito de tráfico, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável por meio de habeas corpus. O juiz de direito não fica adstrito às conclusões dos peritos, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ordem denegada. (HC 124.996/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO T...
LEI 11.343/06. ART. 33. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Após denúncia anônima, foi apreendido em poder dos réus, na residência de um deles, aproximadamente 910g de maconha. NATUREZA DO FATO E AUTORIA. Prova suficiente para a condenação. Palavra segura dos policiais confirma o tráfico. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Para tanto, não basta a simples alegação da condição de usuário. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Para que se configure este crime, de forma isolada e em concurso material, é indispensável demonstração de que entre os envolvidos existe um vínculo, um propósito societário. Sem suficiente prova da estabilidade para prática do tráfico, resulta o afastamento da figura penal da associação. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Aplicada com moderação. TRÁFICO PRIVILEGIADO....
Apelação criminal ~ Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade da sentença - Preliminar rejeitada - Prova de tráfico não caracterizada - Desclassificação do delito para o de usuário - Recurso provido para esse fim - Confirmação do alvará de soltura concedido anteriormente 'ad referendum' da Egrégia Câmara.
LEI 11.343/06 - DROGAS. ART. 33 - TRÁFICO. ART. 33, § 4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu preso em flagrante, mediante abordagem policial, originada de denúncia anônima, com onze gramas e cinquenta decigramas de crack, mais dois celulares. PROVA TESTEMUNHAL. O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta para desqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Para tanto, não basta a simples alegação da condição de usuário. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4°, LEI 11.343/06. Condições pessoais do agente, aliadas às circunstâncias do fato, sendo pequena a quantidade de droga apreendida, autorizam a reclassificação, bem como a diminuição em um terço. PENA ...
PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no fato do Juízo ter declinado os motivos pelos quais impõe a menor fração matemática possível à causa de diminuição de pena, mesmo porque a questão da validade ou não dos argumentos não supõe ausência de fundamentação, se não descompasso e o Juízo não é obrigado a acertar na avaliação, se não de motivar a decisão. Muito menos há nulidade no fato de não se realizar exame toxicológico não requerido na fase da instrução processual e o réu não apresenta qualquer sintoma de dependência. 1º APELANTE - CONDENAÇÃO POR USO - SUSPENSÃO CONDICIONAL - PROPOSTA - DISFUNÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA E DECOTE DE CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL. Não se mostra possível, quando haja desclassificação de tráfico para uso, impor decisão conden...
... para uso pelo só fato do réu se dizer usuário, mormente quando a só diversidade e a quantidade ...
Habeas Corpus. Apelação em liberdade. Réu que obteve a liberdade provisória no curso do processo, diante da possibilidade de desclassificação para usuário de drogas, mas na sentença foi condenado por tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial fechado e indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de violação ao princípio constitucional da inocência. Ordem denegada.
LEI N° 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. No caso, o réu foi preso em flagrante quando se deslocava para uma festa no município de Paraí, transportando, trazendo consigo, dentro da cueca, 07 "petecas" de cocaína, pesando 9,3 gramas, além de R$ 259,00, em dinheiro. PROVA TESTEMUNHAL. O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta para desqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Para tanto, não basta a simples alegação da condição de usuário. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4°, LEI 11.343/06. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. Condições pessoais do agente autorizam a incidência do favor legal, que não se constitui apenas em causa de diminuição de ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. QUESTÃO PREFACIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUANDO DA SENTENÇA. A juntada tardia do laudo definitivo (posterior à prolatação de sentença), por si só, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, não tem o condão de tornar nulo o feito. Primeiramente porque tal fato não trouxe qualquer prejuízo aos acusados, na medida em que o laudo definitivo tão-somente veio a confirmar o já atestado pelo laudo preliminar devendo incidir, assim, o disposto no art. 563 do CPP. Ainda, porque, na espécie, a materialidade do delito de tráfico pode ser demonstrada por outras modalidades de provas (testemunhal e documental). ANÁLISE DE MÉRITO...
..., mesmo porque, eventual constatação de usuário não afastaria, por si só, que o tráfico se dess...
LEI N° 11.343/06. DROGAS. ART. 33, CAPUT. TRÁFICO. ART. 28. PORTE PARA USO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. A existência dos fatos está comprovada pelo auto de apreensão, laudo de constatação da natureza da substância, auto de prisão em flagrante, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito. QUALIDADE DA PROVA. Não desmerece a prova, necessariamente, o fato de serem policiais as testemunhas. É da própria natureza da atividade policial a investigação, bem como a atuação em situação de flagrância, de modo que não seria coerente atribuir aos agentes da autoridade o desempenho de tal atividade e depois não aceitar as suas declarações. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. A condição de usuário não afasta o tráfico, confirmado diante da quantidade de droga e das circunstâncias do...
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