A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... vez oriundo dos movimentos de descolonização e das guerras civis no continente africano, chamou..., os países da Organização de Unidade Africana (OUA), na preocupação em relação à segurança...
Do envolvimento com terrorismo à reconciliação com o Ocidente, Kadafi deixa um legado de controvérsias
... suas duas identidades - a árabe e a africana - transformou seu país, rico em petróleo, numa d... o vizinho Chade - herança da descolonização europeia - pelo controle da chamada Faixa de Aouzo...
Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos. Palavras-chave: Direito Tributário. Capacidade contributiva. Direitos humanos. Limites da tributação. Direitos do contribuinte. This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first...
... digno de nota no sentido em que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos afirma a igualdad..., a luta pelo processo de descolonização, pelo direito de autodeterminação dos povos e pe...
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e meios de combate, que protegem os combatentes, na medida em que procuram garantir o equilíbrio entre o princípio da proporcionalidade, que determina que os meios e métodos de combate empregados não devem ser desproporcionais em relação à vantagem militar a ser alcançada, e o princípio da humanidade, que desautoriza a imposição de danos supérfluos ou desumanos. Palavras-chave Direito Inter...
... por sua admissão nas guerras de descolonização, através de inúmeras resoluções da Assembléia... como a la Organización de la Unidad Africana (OUA), a la que ya había acudido em 1964. El Cons...
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