Desconhecimento da Lei

• Acordão nº 169574 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Febrero de 2012

Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Artigo 81 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência, Com Imposição de Penas de Multa e Proibição para Participar de Licitação e Celebrar Contrato Com o Poder Público por Cinco Anos. Pedido de Reforma da Decisão. Arguição Preliminar de Ilicitude de Prova Oriunda de Quebra de Sigilo Fiscal Afastada. Alegações sobre Nulidade da Sentença por Cercemento de Defesa. Desacolhimento. Mérito##salto##excesso de Doação Comprovado. Ausência de Provas em Sentido Contrário. o Desconhecimento da Lei Não Autoriza o Respectivo Descumprimento. a Ilicitude do Ato Independe da Potencialidade de Influenciar no Resultado do Pleito ou da Existência do Abuso de Poder Econômico. por Outro Lado, Inexistência de Pretérit...

• Acórdão nº 0010220-51.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 328 DO CP (USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA). LEI DE ARBITRAGEM. LEI N. 9.307/1996. MEDIDA CAUTELAR. RÁDIO CLANDESTINA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. Incide nas penas do artigo 328 (usurpação de função pública) do Código Penal, o advogado que mesmo revelando "estar consciente das limitações da arbitragem" concede medida cautelar autorizando o funcionamento de rádio clandestina. Hipótese em que não se encontra configurado o "desconhecimento da lei", que a teor do artigo 21 do Código Penal é inescusável ou seja "é o erro que o agente pode evitar, pode não errar, pode, enfim, ter consciência da ilicitude" (Cezar Bitencourt). Recurso de apelação improvido.

• Acordão nº 10781 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Marzo de 2012

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Preliminares de Ofensa Ao Art. 5º, Inc. Xx, da Constituição Federal e Ao Principio da Isonomia. Matérias Que Se Confundem Com o Mérito. Alegação de Desconhecimento da Lei e de Ausência de Culpa ou Má-Fé. Constatação de Inexistência do Antigo Partido no Municipio da Recorrente. Responsabilidade da Nova Agremiação de Proceder as Comunicações Devidas. Teses Que Não Vingam. Negado Provimento Ao Recurso.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Março de 2004

Da prova testemunhal. Sendo flagrante a fragilidade da prova testemunhal e não havendo nos autos indício documental que comprove as alegações do autor, não há como reconhecer que o reclamante percebia importância "extra recibo salarial". Recurso Patronal a que se dá parcial provimento. Da estabilidade acidentária. Dispensa sem justa causa. Indenização. A omissão da ré em cumprir com os dispositivos legais, que assegurariam ao autor, segurança no trabalho e "certa" tranqüilidade financeira para se recuperar do fatídico acidente, inclusive com ajuda de profissionais (médicos e fisioterapeutas), visando sua franca recuperação, decorreu em "ato ilícito", na forma do dispositivo do art. 186 do Código Civil, não podendo alegar desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Cód...

• Acordão nº 10514 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Marzo de 2012

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Preliminares de Ofensa Ao Art. 5º, Inc. Xx, da Constituição Federal e Ao Principio da Isonomia. Matérias Que Se Confundem Com o Mérito. Alegação de Desconhecimento da Lei e de Ausência de Culpa ou Má-Fé. Constatação de Inexistência do Antigo Partido no Municipio da Recorrente. Responsabilidade da Nova Agremiação de Proceder as Comunicações Devidas. Teses Que Não Vingam. Negado Provimento Ao Recurso.

• Acórdão nº 70037296449 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. I - O não exercício do direito por desconhecimento da lei é inescusável. Art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. II - In casu, os direitos (e respectivas ações) oponíveis à exclusão do concurso público por reprovação no exame psicológico foram fulminados pela prescrição qüinqüenal, ex vi do art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70037296449, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/05/2011)

• Acordão nº 176409 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2012

Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Artigo 81 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência, Com Imposição de Penas de Multa e Proibição para Participar de Licitação e Celebrar Contrato Com o Poder Público por Cinco Anos. Pedido de Reforma da Decisão. Alegações sobre Decadência e Ilicitude de Prova Oriunda de Quebra de Sigilo Fiscal Desacolhidas. Mérito. Excesso de Doação Comprovado. o Desconhecimento da Lei Não Autoriza o Respectivo Descumprimento. a Ilicitude do Ato Independe da Potencialidade de Influenciar no Resultado do Pleito ou da Existência de Abuso de Poder Econômico. por Outro Lado, Inexistência de Pretéritos Envolvimentos Com Infringências À Lei Eleitoral##salto##ajustamento da Sanção Ao Grau do Ilicito para Que Seja Ela...

• Acórdãos nº 015165 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Agravo de instrumento. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. Prazo suplementar para purgação da mora. Inviabilidade. Prazo peremptório de 5 dias contado a partir da execução da liminar de busca e apreensão. Critério objetivo. Desconhecimento da lei que não autoriza a devolução do prazo. Depósito insuficiente. Mora não elidida. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.

• Acordão nº 8295 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Alegação de Desconhecimento da Lei e de Ausência de Má-Fé. Alegação de Mero Erro Formal. Teses Que Não Vingam. Negado Provimento Ao Recurso.

• Acórdão nº 71002688331 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Agosto de 2010

EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. ART. 40 E 45, DO DECRETO-LEI 6.259/1944. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, a existência do fato, bem como a tipificação como contravenção penal, a manutenção da condenação é medida imperativa. Inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. O desconhecimento da lei é inescusável. Não se pode falar em restituição das máquinas apreendidas, haja vista a conduta ser típica e ilícita. Cabível perdimento de bens utilizados para a prática contravencional. RECURSO DEPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002688331, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010)