O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundo Nacional de Saúde (fns). Aquisição de Unidade Móvel da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recusos. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Citação. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à Procuradora-chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União
Tomada De Contas Especial. Convênio. Aquisição De Unidade Móvel Da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução Do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação De Superfaturamento. Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos De Defesa Não Suficientes Para Elidir As Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Remessa De Cópia Integral Da Deliberação À Procuradoria Da República No Estado Do Rio De Janeiro, Ao Tribunal De Contas Do Estado Do Rio De Janeiro, Ao Ministério Público Federal Do Estado Do Rio De Janeiro, Ao Fundo Nacional De Saúde (fns), Ao Departamento Nacional De Auditoria (denasus) E À Controladoria-geral Da União
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Baixa de ofício da empresa executada. É de se considerar ainda não haver patrimônio a fim de garantir o débito e indícios suficientes de que contra a pessoa jurídica restará frustrada a pretensão do credor. Assim, somente em relação aos sócios haverá alguma expectativa do credor em ver adimplido o seu crédito. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041285214, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
...Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos termos de fls. 18/2...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa ju...
*Ação declaratória de desconsideração da personalidade jurídica Medida cautelar de arresto - Aforamento de ação monitória em fase de execução do título executivo judicial - Inexistência de bens em nome da empresa-executada para garantir o pagamento do débito-exeqüendo - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada e determinação de prosseguimento da execução do julgado contra seus sócios, respeitada a participação societária de cada um Inexistência de prova no sentido de que um dos bens imóveis arrestados é ?bem de família? - Ação e cautelar de arresto julgadas procedentes, em parte Recurso do autor provido Recurso do co-réu não provido.*
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Citação. Afastamento da Responsabilidade de Um Envolvido em Razão da Comprovação de que Foi Induzido a Erro e Não Tinha Consciência da Ilicitude Dos Fatos. Irregularidade das Contas Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ao Ministério Público Federal do Estado de Goiás, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controlad...
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA SEGUNDO ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. Reconhecimento da omissão do acórdão recorrido que não se manifesta acerca da tese trazida no recurso de apelação sobre o alcance dos bens dos sócios administradores, apenas, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Igualmente omisso o acórdão que não se pronuncia sobre os bens da empresa ainda não avaliados, determinando, porém, o bloqueio do patrimônio dos sócios. Necessidade de enfrentamento da questão posta pela parte executada, cuja verificação é imperiosa para a eventualidade de recurso especial perante o STJ, igualmente para que se complete a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Citação. Revelia de Alguns Responsáveis. Afastamento da Responsabilidade de Dois Envolvidos em Razão da Comprovação de que Estes Foram Induzidos a Erro e Não Tinham Consciência da Ilicitude Dos Fatos. Fixação de Prazo para Recolhimento do Débito. Irregularidade das Contas Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estrutura da terra | lei orçamentária 2009 | estatuto da advocacia oab | documentos averbação construção | lingotes de aluminio | North American Vaccine, Inc. | red electrical tape | keith mesner | rulemaking petition | Justin Johnston
