DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ADMINISTRADORES. Aplicável na execução trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o gestor de sociedade anônima, acionista ou não, ocupante de cargo relevante na empresa. A medida encontra respaldo, entre outros diplomas, no art. 158 da Lei 6.404/76, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11/12/90), que em seu art. 28 não distingue entre os regimes jurídicos das Sociedades Anônimas e das Sociedades de Responsabilidade Limitada. Possível assim, na falta de bens da sociedade, proceder-se ao soerguimento do véu corporativo da executada para que siga a cobrança na pessoa de seus gestores. mormente in casu, ante as evidências de que o administrador (Diretor-Pre...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXE... e determinou o prosseguimento da execução, dando continuidade a constrição de bens de prop...(..). Aplicada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, a execução pr...
Restando demonstrado nos autos que o administrador da sociedade, na condição de diretor regional, agiu com excesso de mandato, infringindo a Lei nº 6.404/76 e o Estatuto Social, bem como que a empresa encerrou suas atividades sem deixar bens suficientes para a satisfação do crédito da exeqüente, configurada está, assim, a hipótese prevista no art. 158, inciso II, da Lei nº 6.404/76, o que, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Trabalhista em execução, torna responsável o diretor pelo débito da sociedade, devendo responder pelo débito trabalhista reconhecido judicialmente Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 02 de dezembro ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A alegação de ofensa ao art. 5º, incisos XXII e LIV, da CF não impulsiona a revista, porque a questão ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a consequente responsabilidade do sócio pelo pagamento da dívida, o que ocorreu no presente caso, em face da verificação de que não foram localizados bens da empresa executada hábeis à satisfação do crédito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... da agravante no pólo passivo da execução. A citação foi recebida por seu procurador (fls...À execução trabalhista se aplicam os preceitos que regem o processo dos e...
Restando demonstrado nos autos que o administrador da sociedade, na condição de diretor regional (estatutário), agiu com excesso de mandato, infringindo a Lei nº /76 e o Estatuto Social, bem como que a empresa encerrou suas atividades sem deixar bens suficientes para a satisfação do crédito da exeqüente, configurada está, assim, a hipótese prevista no art. 158, inciso II, da Lei nº 6.404/76, o que, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Trabalhista em execução, torna responsável o diretor pelo débito da sociedade, devendo responder pelo débito trabalhista reconhecido judicialmente Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmen...
EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA PESSOA DE ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima e prosseguimento de execução trabalhista nas pessoas dos acionistas controladores e/ou administradores em face do que dispõe o art. 158 da Lei nº 6.404/76.
EXECUÇÃO. PENHORA FORMALIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Formalizada a penhora, antes da decretação da falência, deve a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 114, da Constituição Federal, e do artigo 24, parágrafo 2º, I, da chamada Lei de Falências (Decreto-lei 7661, de 21.06.1945). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RESTABELECIMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SÓCIA DA EXECUTADA.A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de direcionar a execução contra os sócios na hipótese de insolvência do devedor, pode ser determinada no processo trabalhista de ofício pelo juiz, de acordo com o artigo 765 da CLT, encontrando-se presente no artigo 28 do Código de Defesa do C...
...PENHORA ON LINE. Hipótese em que a execução é definitiva. Logo, a penhora on line determina n... confundem com o patrimônio da pessoa jurídica. Assevera ser parte ilegítima para responder pela... citada para pagar a dívida trabalhista ou nomear bens à penhora e permaneceu inerte. Em ...Inicialmente, quanto à desconsideração da pessoa jurídica, verifico que a agravante é s... Princípio da Desconsideração da Personalidade Jurídica tem aplicação na execução trabalhist...
EXECUÇÃO. PENHORA FORMALIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Formalizada a penhora, antes da decretação da falência, deve a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 114, da Constituição Federal, e do artigo 24, parágrafo 2º, I, da chamada Lei de Falências (Decreto-lei 7661, de 21.06.1945). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RESTABELECIMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SÓCIA DA EXECUTADA.A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de direcionar a execução contra os sócios na hipótese de insolvência do devedor, pode ser determinada no processo trabalhista de ofício pelo juiz, de acordo com o artigo 765 da CLT, encontrando-se presente no artigo 28 do Código de Defesa do C...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DA MESMA PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 99.583/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009)
... Têxtil Ferreira Guimarães em execução movida por Arthur Bernardo Ferreira Júnior, e o J...Alega que a devedora trabalhista teve seu plano de recuperação deferido em 11.12....
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