PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independente... utilizar a técnica da desconsideração da personalidade jurídica com nova roupagem, de m...
RECURSO - Apelação - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso da embargada não conhecido DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Requisitos - Aplicação da teoria com fundamento apenas na insuficência de bens penhoráveis - Improcedência - Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens pessoais dos sócios - Necessidade de prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatóno (teoria maior) - Embargos de terceiro procedentes - Apelação do embargante provida para esse fim DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Confusão patrimonial - Inocorrência - Prova pericial nesse sentido - Embargos de terceiro procedentes - Apelação do embargante provida para esse fim DESCONS...
... realizada é insuficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Nega ter abusado da pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA A TERCEIROS. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DEFESA. Já está pacificado na jurisprudência que a extensão do decreto de falência e seus efeitos jurídicos a terceiros prescinde de ação própria, podendo ser decretada no próprio processo de execução (singular ou coletivo), uma vez assegurado o contraditório e o direito de defesa, circunstância que não ocorreu no caso concreto. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70036293009, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/05/2010)
... outra razão a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Esclarece que os imóv...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...
...3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independente..., porque, ainda que se admita a desconsideração incidental da personalidade jurídica, seria neces...
Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. A falência não constitui óbice para a desconsideração da personalidade jurídica, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho. O art. 114 da Constituição Federal, que prevê a competência da Justiça do Trabalho, não se limita à fase de conhecimento. A interpretação sistemática do art. 5o, incisos XXXV e LXXVIII, e art. 100, parágrafo 1o -A da CF/88, do art. 877 da CLT, do art. 28 da Lei 8078/90, e da Lei 11.101/06 revela a possibilidade de o reclamante prosseguir a execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, antes de habilitar o crédito no Juízo Falimentar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AINDA MAIS QUE A EMPRESA EXECUTADA TEVE FALÊNCIA DECRETADA, DEVENDO A COBRANÇA DA DÍVIDA OBEDECER AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE FALÊNCIAS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038585659, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/09/2010)
...execução de sentença. desconsideração da personalidade jurídica. inviabilidade. A INEXI... o juízo de origem que foi decretada a falência da empresa executada, o que significa dizer que a ...
Aircndamento mercantil de bens móveis - Indenização - Ação julgada parcialmente procedente cm primeira instância - Sentença confirmada em segunda instância - Execução de título judicial - Ré que é instituição financeira, atualmente falida - Colocação de seus ex- administradores no pólo passivo - Impugnação - Aceitação sujeita à penhor a efetivada - Agravo de instrumento perseguindo a ilegitimidade passiva e a extinção da ação em relação a eles - Informação do Juízo de que reconsiderou a decisão, ou seja, aceitou a impugnação na forma de exceção de pré-cxecutividade - Perda de objeto não verificada - Desconsideração da personalidade jurídica inadmissível na espécie - Responsabilidade dos administradores que deve ser apurada em ação própua no foro da falência - Inteligência dos artigos 39...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ....
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ....
FALÊNCIA. EXECUÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS. Os créditos trabalhistas são privilegiados, e assim, equiparam-se aos fazendários, não se sujeitando à prévia habilitação na falência, podendo sua cobrança ser direcionada em face dos sócios, de forma objetiva, com aplicação na fase de execução, da desconsideração da personalidade jurídica.
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