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desconsideracao da personalidade juridica na justica do trabalho
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4.412 documentos para desconsideracao da personalidade juridica na justica do trabalho
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho se dá na sua vertente objetiva, na qual se dispensa a verificação de violação ao contrato ou abuso de poder, bastando a ausência de bens por parte da pessoa jurídica para que se inicie a execução contra o patrimônio dos sócios.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI N 6.830/80. Aplicação da Lei n. 6.830/80, que possibilita a desconsideração da pessoa jurídica e a penhora dos bens particulares dos sócios, nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho se dá na sua vertente objetiva, na qual se dispensa a verificação de violação ao contrato ou abuso de poder, bastando a ausência de bens por parte da pessoa jurídica para que se inicie a execução contra o patrimônio dos sócios.
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O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
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Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de penhora. Na Justiça do Trabalho, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art.28, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90, motivo pelo qual carece de relevância a alegação de que não houve fraude ou abuso de direito (art.50 do Código Civil). Além disso, revela-se pueril a alegação de excesso de penhora quando não há indicação de outros bens suficientes à garantia do juízo. Agravo não provido.
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A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada na Justiça do Trabalho com freqüência, se é que se pode falar...
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DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
...Desconsideração da personalidade jurídica - Execução - Título Judicial - Teoria... constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 2o, § 2o) e do Código Tributário N...
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RECURSO ORDINÁRIO. Legitimidade Passiva dos Sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Falta de interesse de agir. O reclamante, "ad cautelam", requer a condenação solidária dos sócios para garantir a satisfação dos seus créditos na fase de execução. O entendimento encontra-se pacificado. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável na Justiça do Trabalho apenas na fase de execução.
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RECURSO ORDINÁRIO. Legitimidade Passiva dos Sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Falta de interesse de agir. O reclamante, "ad cautelam", requer a condenação solidária dos sócios para garantir a satisfação dos seus créditos na fase de execução. O entendimento encontra-se pacificado. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável na Justiça do Trabalho apenas na fase de execução.
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Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. A falência não constitui óbice para a desconsideração da personalidade jurídica, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho. O art. 114 da Constituição Federal, que prevê a competência da Justiça do Trabalho, não se limita à fase de conhecimento. A interpretação sistemática do art. 5o, incisos XXXV e LXXVIII, e art. 100, parágrafo 1o -A da CF/88, do art. 877 da CLT, do art. 28 da Lei 8078/90, e da Lei 11.101/06 revela a possibilidade de o reclamante prosseguir a execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, antes de habilitar o crédito no Juízo Falimentar.
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Falência. Habilitação do crédito trabalhista. O disposto no art. 29 da Lei no 6.830/80, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista (art. 889 da CLT), autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, em face dos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada falida (art. 28, caput, do CDC). Agravo provido.
