desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho
- A regulamentação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica na CLT: sua repercussão na justiça do trabalho um ano após a implantação da reforma trabalhista (vigência da Lei n. 13.467/2017)
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
...Temo que não haverá justiça eiciente (art. 8 o do novo CPC) com o novo CPC. ... seara laboral; o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não deve ser aplicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-27.2012.5.06.0341), 06-05-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ...ção da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000304-05.2018.5.06.0251), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ...ção da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011361-39.2013.5.06.0172), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS SÓCIAS. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ...ção da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-92.2019.5.06.0019), 21-10-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ...ção da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001943-85.2016.5.06.0103), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ...ção da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001194-98.2017.5.06.0211), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ...ção da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...CAPÍTULO IV. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ARTIGO 133. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-93.2013.5.06.0142), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. É suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito por desvio de finalidade
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ...ção da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... falida, admitida, contudo, a desconsideração" da personalidade jurídica. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001528-61.2014.5.06.0010), 04-03-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A CLT (art. 855-A), assim como o CPC (art. 133 a 137), ao preverem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trataram apenas das regras relativas ao processo, nada dispondo quanto ao direito material a ser aplicado em cada caso. Assim, considerando que o substrato principiológico que...
... . EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A CLT (art. 855-A), assim como o ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...III – promover a segurança jurídica;. IV – alcançar marco regulatório trabalhista ...ão implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ao vínculo ...Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ..., embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001828-69.2015.5.06.0145), 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência dominante da Suprema Corte Trabalhista do país, faz-se possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial, uma vez que tal não confunde com medidas...
...DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"... que também justifica a competência da Justiça do Trabalho para processamento e deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 898-66.2013.5.05.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento...
...DESCONSIDERAÇÃO DA . PERSONALIDADE JURÍDICA. A DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . ... -
Acórdão Nº 0020566-61.2017.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor trabalhista...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\xC2"...EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...Seção IV. Do Incidente de Desconsideração da. Personalidade Jurídica. Art. 855-A. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ...“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ... deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-09.2013.5.06.0391 (00421-2009-102-06-00-5)), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de...
... DESCONSIDERA Ç Ã O DA PERSONALIDADE JUR Í DICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-16.2018.5.06.0005), 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO REGULARMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência dominante da Suprema Corte Trabalhista do país, faz-se possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial, uma vez que tal não confunde
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO E. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-67.2015.5.06.0022), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA XECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1734-87.2014.5.06.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT,
.... DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"... . . não cabe à Justiça do Trabalho redirecionar a execução em desfavor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001461-21.2017.5.06.0001), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA XECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ...