...Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como de...(Vetado). SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. ARTIGO 28. O juiz pode...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não tendo sido atendidos os requisitos previstos no artigo 28, § 5º, do CDC, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada ou em redirecionamento da pretensão executória contra os agentes que a integram. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038439121, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR AFOGAMENTO EM LAGO ARTIFICIAL EXPLORADO ECONOMICAMENTE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA E DEVER DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO COM BASE NO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece prosperar a tese dos apelantes de que a procuração outorgada pelos demandantes não se presta ao fim destinado. Isto porque o instrumento é bastante claro, individualizando, inclusive, o incidente, objeto do litígio. O simples fato de não constar especificamente os nomes dos réus, pessoas físicas, em nada prejudica os atos praticados. A requerente possui legitimidade ...
... é verdadeira quando a desconsideração for feita com base no Código Civil, o que não é...
Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação ao caso do disposto no artigo 28 do CDC - Correto deferimento da desconsideração - Inclusão no pólo passivo de seus "sócios" - Agravante que deixou o cargo administrativo em 2005 - Irrelevância - Administrador que exercia o cargo na data em que se constitui a divida - Recuso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZ PERMANENTE. REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Documentos que já existiam à época da propositura da ação e que somente foram apresentados por ocasião da interposição do recurso de apelação. Data do registro da suposta alteração do contrato social da empresa ré que é posterior à do evento danoso. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Incidência da regra contida no § 5º do art. 28 do CDC. 3. Quantum indenizatório. Majoração. Tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliados às particularidades do caso concreto, bem...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZ PERMANENTE. REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Documentos que já existiam à época da propositura da ação e que somente foram apresentados por ocasião da interposição do recurso de apelação. Data do registro da suposta alteração do contrato social da empresa ré que é posterior à do evento danoso. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Incidência da regra contida no § 5º do art. 28 do CDC. 3. Quantum indenizatório. Majoração. Tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliados às particularidades do caso concreto, bem...
A responsabilidade ¿dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado¿ pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias está prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional e, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, convém salientar que o artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a despersonalização será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Isso porque o artigo 158, §2º, da Lei nº 6.404/76, que regulamenta as sociedades por ações, prevê que os administradores são solida...
?CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL Desconsideração da personalidade jurídica Desnecessidade de intimação prévia dos sócios para se manifestarem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica Possibilidade dos sócios exercerem seu direito de defesa após sua intimação sobre a constrição de bens Presentes no caso os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica Art. 28, CDC Agravante que era sócia da ré à época dos fatos Decurso do prazo prescricional não configurado Recurso improvido.?
EMBARGOS DE TERCEIRO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. VENDA POSTERIOR DE ATIVOS. PENHORA. Intempestividade dos embargos de terceiro afastada. Art. 1.048 do CPC. O contrato através do qual a incorporadora vende, à embargante, os ativos, obtidos em razão de incorporação, não constitui nova sucessão de sociedades. Os bens da incorporadora é que continua garantindo os débitos da sociedade empresária incorporada. Decisão que desconstituiu a penhora de bem da embargante que há de restar confirmada. A desconsideração da personalidade jurídica, com amparo no art. 28 do CDC, mostra-se descabida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70021287065, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/02/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. O acordo de leniência firmado entre o agravado e um dos agravantes, uma vez cotejado com os pedidos vestibulares, apenas poderia ter o condão de prejudicar a apreciação dos itens relativos à indenização dos prestamistas do Consórcio Nacional Garibaldi S/C LTDA. Subsistência, pois, dos demais pleitos, relativos à anulação de diversas transferências de quotas e ações, bem como à desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. Ausência nos autos de elem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ COM FUNDAMENTO NO ART. 28 §5º DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR MEDIANTE A SIMPLES COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA COM O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE O CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONFORME EXIGIDO PELA TEORIA MAIOR, PREVISTA NO ART. 50 DO CC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORMA A POSSIBILITAR QUE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS RESPONDA POR SUAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO DO AGRAVO
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