Algumas notas preliminares. 2. Diplomas supostamente consagradores do instituto. 3. A desconsideração no novo Código Civil. Referências bibliográficas.
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
...No direito brasileiro, a teoria encontra-se hoje disseminada por vários...
MONITORIA - Desconsideração da personalidade jurídica - Embora prevista no Direito Brasileiro, inadmissível, no caso dos autos, ante a ausência de seus pressupostos - Medida excepcional que so deve ser aplicada ante a constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou suficientemente provado - Decisão mantida - Recurso improvido
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Desconsideração da personalidade jurídica - Embora prevista no Direito Brasileiro, inadmissível, no caso dos autos, ante a ausência de seus pressupostos - Medida excepcional que so deve ser aplicada ante a constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou suficientemente provado - Tampouco restou comprovada a cessação da atividade empresarial da executada - Decisão mantida - Recurso improvido
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - Desconsideração da personalidade jurídica - Embora prevista no Direito Brasileiro, inadmissível no caso dos autos, ante a ausência de seus pressupostos - Medida excepcional que só deve ser aplicada ante a constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou suficientemente provado - Decisão mantida - Recurso improvido
...o fiscal, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sóci... da pessoa jurídica no direito brasileiro, verbis:. "A teoria da desconsideraçã...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a empresa embargante, além de ter ...A desconsideração da personalidade jurídica permite se atinja, incl...A fraude ou o abuso de direito autorizam desconsiderar a personalidade jurídica.... da personalidade jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p. 28.]. Em assim sendo, c...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
...No direito brasileiro, a teoria encontra-se hoje disseminada por vários...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NUMERÁRIO E BENS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da pessoa jurídica somente tem aplicação em casos excepcionais, previstos na legislação, dentre eles, quando houver, dolosamente, o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial. O mero inadimplemento do débito, e a ausência de localização de bens e/ou numerário para a satisfação da dívida, não é causa à aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045972288, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 25/11/2011)
... indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. . Alega a agravante que já tentou vár... sem a prova de fraude ou de abuso de direito. O principal pressuposto de incidência da descons... da Personalidade Jurídica no Direito Brasileiro, 2ª ed., p. 77. ...
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
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