DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Pr...Desconsideração da personalidade jurídica - Execução - Título Judicial - Teoria... Personalidade Jurídica e o Direito do Consumidor: Um Estudo de Direito Civil ConstitucionalÂ, em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO REJEITADA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CABIMENTO. - PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES - Conforme sustentado, a matéria já foi examinada neste grau de jurisdição quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70027125509 pela Egrégia Décima Câmara Cível, bem como em mais duas oportunidades nos presentes autos. Todavia, não vislumbro a existência de coisa julgada, ou mesmo de preclusão (art. 183 do CPC), pois o pedido faz referência expressa a dois novos elementos. Requerimento acompanhado de documentos que não foram objeto dos pedidos anteriores. Preliminar rejeitada. - MÉRITO - A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional de ...
... utiliza-se do expediente do abuso de direito, verifica-se a prática de conduta com infração ... 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já seria suficiente para a descons...
... social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágr... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime...Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, e...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Cabimento - Relação de consumo - Pequena teoria - Requisitos diversos do art. 50 do Cód. Civil - Ausência de certeza do crédito apresentado - Mera iliquidez que autoriza providência - Agravo desprovido.
.... ACORDAM, em 6- Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pro... localização de bens, deferiu desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócios. .... Sabe-se que a relação de fundo é de consumidor, dado relevante para solução do presente impasse...
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
...Se o credor é empregado, consumidor ou o estado, o princípio não tem sido prestigiad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INQUÉRITO CIVIL PARA INSTAURAÇÃO DE DANOS AOS CONSUMIDORES. IRREGULARIDADES OFENSIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. CIRCULAÇÃO DE LEITE COM INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. Na hipótese em concreto, houve o reconhecimento dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ora, houve descumprimento expresso de lei, em prol do lucro da empresa, o que evidencia má-gestão dos sócios a admitir a sua responsabilização. É cediço que as empresas colocaram em circulação alimento (leite) sem observância da legislação sanitária e licenciamento do órgão f...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPERATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Pela Teoria Menor do CDC basta a lesão a direito do consumidor para autorizar seja desconsiderada a personalidade jurídica. Art. 28, CDC. Em complementação à lesão, no caso concreto, temos ainda a não localização física da empresa, de quaisquer bens, além da ausência de declarações à Receita Federal desde o ano de 2003. Intimação para os fins do art. 475-J do CPC devidamente realizada por NE na pessoa do advogado, o que afasta a alegação de excesso de penhora. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70040176331, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011)
desconsideração da personalidade jurídica. imperatividade. fundam...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPERATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Pela Teoria Menor do CDC basta a lesão a direito do consumidor para autorizar seja desconsiderada a personalidade jurídica. Art. 28, CDC. Em complementação à lesão, no caso concreto, temos ainda a não localização física da empresa, de quaisquer bens, além da ausência de declarações à Receita Federal desde o ano de 2003. Intimação para os fins do art. 475-J do CPC devidamente realizada por NE na pessoa do advogado, o que afasta a alegação de excesso de penhora. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70040176331, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011)
desconsideração da personalidade jurídica. imperatividade. fundam...
Nulidade processual. Citação inicial e notificação da sentença. Endereço da empresa constante do polo passivo da relação processual. Validade. O artigo 841 da CLT estabelece que, recebida e protocolada a ação trabalhista, a intimação deve ser realizada diretamente ao reclamado, o que se encontra em perfeita sintonia com os demais preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, pois vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da despersonalização da figura do empregador, sendo a empresa o sujeito de direitos na relação jurídica de emprego, como estabelece expressamente o artigo 2o da CLT. Não há confundir tal princípio com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), previsto nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumid...
... de Energia Elétrica, constando como consumidor o Sr. Samuel Pinheiro e o endereço da Av. Farrapo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO REJEITADA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CABIMENTO. - PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES - Conforme sustentado, a matéria já foi examinada neste grau de jurisdição quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70027125509 pela Egrégia Décima Câmara Cível, bem como em mais duas oportunidades nos presentes autos. Todavia, não vislumbro a existência de coisa julgada, ou mesmo de preclusão (art. 183 do CPC), pois o pedido faz referência expressa a dois novos elementos. Requerimento acompanhado de documentos que não foram objeto dos pedidos anteriores. Preliminar rejeitada. - MÉRITO - A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional de ...
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