desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor
@1. Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a defesa do consumidor seria promovida pelo Estado, incluindo-a no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos1. Mais adiante acrescenta tratar-se de um princí...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ... CAPÍTULO IV. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ... ARTIGO 133 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ... deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ... § 5º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ... instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... , com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na ... com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Daí decorreu a positivação do instituto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 .078/1990); no Direito Ambiental (Lei nº 9 .605/1998); no Direito Regulatório (Lei nº 9 .847/1999); no Direito da Concorrência (Lei ...
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Acórdão nº 2014/0203864-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR". ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE \xC2" JURÍDICA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... REQUISITOS ... direito", excesso de poder, infração da \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob ... Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, ...
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Acórdão nº 2010/0036855-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇ
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Acórdão nº REsp 946851 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPRENSA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR EM FACE DA RETRANSMISSORA, BUSCANDO EXIBIÇÃO DE FITAS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS DESABONADORAS EM TELEJORNAIS DE ÂMBITO LOCAL E NACIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ... "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ... trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ... § 5º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-18.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 592, II, do CPC, e da teoria da desconsideração da
... DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera ... da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõe: "O juiz poderá desconsiderar a ... detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ... -
Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres...
... O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, ... Palavras-chave: Direito do consumidor. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica ... -
Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jur í dica. São Paulo: ... Desconsideração da pessoa jurídica no Direito do Trabalho. Jus Navigandi. Teresina, ... O empresário e os direitos do consumidor. São Paulo: Editora ... Saraiva, 1994 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC); ... d) Fundo Estadual dos Direitos da ... direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei ... personalidade ... jurídica e organizações da sociedade ... Prova. Teoria da ... desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DEMEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DEATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... DÉBITO DE CONSUMO. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-25.2017.5.06.0292), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição da empresa reclamada à recuperação judicial, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO ... 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de reconhecida aplicação analógica ao ... ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com ... -
Acordao N° 1289493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e direito do consumidor. Desconsideração de personalidade jurídica. Empreendimento imobiliário. Empresas consorciadas. Responsabilidade verificada. Decisão mantida. 1. Versam os autos sobre caso em que a agravada teve reconhecido em sentença o direito à indenização por danos decorrentes da execução da obra imobiliária e, diante do insucesso do cumprimento...
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... DESCONSIDERAÇÃO DE DADE JURÍDICA ... EMPREENDIMENTO ... IMOBILIÁRIO. EMPRESAS ... ária, pleiteou desconsideração de personalidade jurídica ... 2.De acordo com o instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-49.2019.5.06.0011), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, § 5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-45.2016.5.06.0017), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-82.2016.5.06.0007), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (CF, artigo 100) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (CLT,artigo 2º), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Acórdão Nº 0312530-88.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CAUSAS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-46.2013.5.06.0192), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, § 5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000918-57.2019.5.02.0707)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade...
... EXECUÇÃO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO ... que assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo ... Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, ...