Factoring. Contrato complexo, que se diferencia do singelo desconto bancário, operação, aliás, que o faturizador não está autorizado afazer. Regras-cambiais que atuam de forma relativizada, incidindo, também, as atinentes à cessão de direitos. Emitente dos cheques não notificado da cessão. Possibilidade de opor ao portador exceções de natureza pessoal. Cártulas inexigíveis. Danos morais. Protesto indevido. Negócio motivador da emissão dos cheques desfeito. Prejuízo que se verifica in re ipsa. Verba devida. Danos morais. Arbitramento que observou o binômio sanção/reparação, arbitrando-os em valor equivalente a vinte salários mínimos. Sentença mantida
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS PROPRIAMENTE DITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECOMPRA DOS TÍTULOS NEGOCIADOS. Consubstancia-se o ¿factoring¿ na venda do faturamento de uma empresa, cuja transferência dos créditos dá-se por meio de cessão de créditos, sub-rogando-se o faturizador nos direitos do faturizado. Não se confunde, pois, como tenta fazer crer o embargante, ora apelante, ainda que semelhante, com a operação de desconto bancário, praticada apenas por instituições financeiras. A empresa de factoring, então, adquire o direito de agir em nome pr...
APEAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA. OPERAÇÃO DE FACTORING. DESCONTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A desistência da compra e venda por parte do adquirente, com a anuência da vendedora, implica a inexigibilidade da duplicata emitida e posta em circulação. O desfazimento do negócio entre as empresas não gera responsabilidade ao Banco que promoveu o protesto necessário, na medida em que recebeu os títulos constituídos regularmente, de empresa faturizadora, por endosso mandato, em operação de desconto. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70020703872, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/11/2007)...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. FACTORING. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSI... QUE CARACTERIZA OPERAÇÃO DE DESCONTO DE CÁRTULAS. ATIVIDADE DESEMPENHADA EXCLUSIVAMENT... configuradora de operação de desconto bancário, a qual é atividade afeta exclusivamente às Inst...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPERAÇÃO DE FACTORING. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CARATERIZAR COMO MÚTUO. ART. 586 DO NCCB. INADIMPLEMENTO. . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ABUSIVA. REVISÃO IMPROVIDA. JUROS DE MORA (art. 406 do NCCB). NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70031024615, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/08/2009)
... em operação de empréstimos bancários, pois ambos têm o mesmo fim, isso é remuneraçã...Bastante assemelhado ao desconto bancário, a operação de factoring repousa na su...
... reclamada alegou que tal depósito bancário se refere a "desconto de duplicatas em factoring, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPERAÇÃO DE FACTORING. INADIMPLEMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ABUSIVA. REVISÃO IMPROVIDA. JUROS DE MORA (art. 406 do NCCB). PROVIDA À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70026536201, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/10/2008)
...Bastante assemelhado ao desconto bancário, a operação de factoring repousa na su...
EXECUÇÃO - EMPRESA DE FACTORING - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE RESTRITA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO IMPROVIDO. É vedado à empresa de factoring promover empréstimo, pois se trata de atividade restrita às instituições financeiras. O âmbito de atuação das empresas de faturização restringe-se à operação de negociação de crédito decorrentes de atividade mercantil, não podendo se confundir com atividade bancária de empréstimo de valores. V.v. Apesar de a empresa de factoring não se caracterizar como instituição financeira, o empréstimo contraído foi reconhecido pela ré em documento público, em que expressamente se obriga a quitá-lo no prazo convencionado. Neste contexto, a realidade fática se sobrepõe, de m...
... comerciais realizadas, consistentes em descontos de cheques de terceiros, sem a necessária sufici...Bastante assemelhada ao desconto bancário, a operação de 'factoring' repousa na sua subst...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O julgador não está adstrito à presunção de veracidade oriunda da revelia para a formação de seu convencimento. A pena de confissão é relativa, e não induz à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. No entanto, relativamente a matéria fática, há assunção de veracidade, não sedo lícito ao revel, sequer, contestá-la na fase recursal. O contrato de faturização não implica mero endosso de título, mas sim cessão de crédito, de tal modo que a faturizadora, em operação que lhe é financeiramente vantajosa, a...
...factoring, por que recebeu o título mediante cessão de cr... da Luz, em “Negócios jurídicos bancários: o banco múltiplo e seus contratos”, página 25..., embora análogas às operações de desconto bancário, distanciam-se das atividades das instit...
PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. MANUTENÇAO DO RÉU PRESO APÓS A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FACTORINGS. EVASÃO DE DIVISAS. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO (TRAIÇÃO) PREMIADA. PENA DE PERDIMENTO. Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da ...
... provas consubstanciadas nos documentos bancários das empresas uruguaias Lyman S.A. e Aveyron S.A., ...No desconto bancário, o banco tem o direito de regresso contr...
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