AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PACTUADO CONTRATUALMENTE. RETENÇÃO. LIMITE DE 30%. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. É válido o desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo bancário livremente pactuado entre as partes, desde que observado o limite de 30% do vencimento líquido do mutuário. O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros. Salvo quando se tratar de negócio consubstanciado em cédula de crédito comercial, industrial ou rural, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, nos termos da Súmula 121 do STF. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente somente é permitida quando comp...
CONTRATO BANCÁRIO - Contratos de abertura de crédito rotativo e de desconto de cheques - Impossibilidade de quitação da obrigação contraída com o simples depósito judicial efetuado em caução, em face da própria diversidade da natureza jurídica dos institutos - Recolhimento realizado, ademais, manifestamente insuficiente para a quitação reclamada, ao menos em tese - Legalidade dos critérios
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)
...Acresce que não é o caso de simples desconto em folha, mas sim de contrato celebrado c...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REVISÃO CONTRATUAL: Possibilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 320000044210: Ausente demonstração a respeito dos juros remuneratórios contratados, devem os mesmos ser limitados de acordo com a taxa média de mercado na espécie de contrato, consoante orientação do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO DE FLS. 208/212. ABUSIVIDADE VERIFICADA. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS VÃO LIMITADOS A TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO: Os juros remuneratórios devem ser mantidos conforme pactuados, porquanto não evidenciada a abusividade da taxa ajustada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 320000044210:...
... valores, mostra-se viável a repetição simples do indébito e a compensação, consoante jurispru...DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Readequados os contratos a ...
EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO SIMULTÂNEO, EM CONTA-CORRENTE, DE DIVERSAS PRESTAÇÕES CUJA ORIGEM E LICITUDE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELO BANCO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL PURO. QUANTUM DEBEATUR. Comprovado o ato ilícito praticado pelo réu, consubstanciado em desconto abusivo e simultâneo de diversas prestações de origem desconhecida, cabível a indenização por abalo moral. Aflição experimentada pelo demandante, que teve quase todo o seu saldo bancário consumido por desconto irregular. Dano imaterial, ademais, presumido. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender ao binômio "reparação/punição", à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valo...
...-fé do fornecedor, deve se dar na forma simples. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REVISÃO CONTRATUAL: Possibilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 320000044210: Ausente demonstração a respeito dos juros remuneratórios contratados, devem os mesmos ser limitados de acordo com a taxa média de mercado na espécie de contrato, consoante orientação do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO DE FLS. 208/212. ABUSIVIDADE VERIFICADA. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS VÃO LIMITADOS A TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO: Os juros remuneratórios devem ser mantidos conforme pactuados, porquanto não evidenciada a abusividade da taxa ajustada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 320000044210:...
... valores, mostra-se viável a repetição simples do indébito e a compensação, consoante jurispru...DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Readequados os contratos a ...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Juros remuneratórios. Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade da taxa pactuada. Capitalização mensal. Impossibilidade. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Tarifa de abertura de crédito. É abusiva a cobrança da referida tarifa, pois tem como causa de sua incidência a simples concessão do crédito, não representando a prestação de um serviço ao cliente. Precedente REsp 899.287-RS (Agravo Regimental). Imposto sobre operações financeiras. Inovação recursal. Compensação e repetição de indébito. Pagamento indevido. Devolução de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. Desconto em folha de pagamento. A cláusula que autoriza o desconto ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIO JURIDICO BANCARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de afastamento da cobrança do IOF. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se s...
...ão ou repetição do indébito, na forma simples, independentemente da prova de erro. 8) DESCONTO E...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIO JURIDICO BANCARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de afastamento da cobrança do IOF. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se s...
...ão ou repetição do indébito, na forma simples, independentemente da prova de erro. 8) DESCONTO E...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIO JURIDICO BANCARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de afastamento da cobrança do IOF. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se s...
...ão ou repetição do indébito, na forma simples, independentemente da prova de erro. 8) DESCONTO E...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Propaganda eleitoral em geral | limitação ao direito de propriedade | efeitos do recurso adesivo | maio 1964 | borgonha tinta | Solomon Software Inc | Lawrence Mamiya | TBG Inc. | Phoenix Companies, Inc | Nikko Hotel
