AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL. CONCESSÃO DE PRAZO DE PARA APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REJEITADA. - Em que pese a decisão agravada não tenha se referido explicitamente aos descontos previdenciários, determinou a expedição de RPV complementar para pagamento do saldo apurado, o qual também é composto pelos descontos referidos. Preliminar rejeitada. - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - O desconto previdenciário possui naturez...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL. CONCESSÃO DE PRAZO DE PARA APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REJEITADA. - Em que pese a decisão agravada não tenha se referido explicitamente aos descontos previdenciários, determinou a expedição de RPV complementar para pagamento do saldo apurado, o qual também é composto pelos descontos referidos. Preliminar rejeitada. - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - O desconto previdenciário possui naturez...
... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediant... inclusão dos ensaios de medidores-base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador de...
DESCONTOS DO VALE-TRANSPORTE. PARÂMETROS. PREVISÃO NORMATIVA. Fixando a norma coletiva que o desconto salarial a título de vale-transporte seria de 4% sobre o salário, descabido que a empresa venha efetuá-lo considerando o conjunto remuneratório composto por gratificação de função e adicional por tempo de serviço. Recurso de revista não conhecido.
DESCONTOS DO VALE-TRANSPORTE. PARÂMETROS. PREVISÃO NORMATIVA. Fixando a norma coletiva que o desconto salarial a título de vale-transporte seria de 4% sobre o salário, descabido que a empresa venha efetuá-lo considerando o conjunto remuneratório composto por gratificação de função e adicional por tempo de serviço. Recurso de revista não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Enunciado nº. 381 da Súmula do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). JUROS: Não demonstrado pela parte autora (artigo 333, I CPC) que os juros pactuados não estão sendo respeitados na contratualidade, resta improcedente a revisional no ponto. O valor da prestação é composto pelos juros remuneratórios, capitalização e demais encargos e impostos previstos contratualmen...
...Possível a inscrição. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA: . Inviável a suspensão do desconto em ...
Relatório De Auditoria. Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde. Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae. Município De São Paulo, Exercícios De 2009 E 2010. Utilização De Critério De Precificação Desvantajoso Para A Administração Pública. Prorrogações Contratuais Sucessivas Indevidas. Audiência. Multa. Recomendações. Determinações
... (quem oferece o maior porcentual de desconto ganha a concorrência) e os preços são baseados ... atas de registro de preços referentes a composto lácteo com frutas, com obtenção de desconto de ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Enunciado nº. 381 da Súmula do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). JUROS: Não demonstrado pela parte autora (artigo 333, I CPC) que os juros pactuados não estão sendo respeitados na contratualidade, resta improcedente a revisional no ponto. O valor da prestação é composto pelos juros remuneratórios, capitalização e demais encargos e impostos previstos contratualmen...
...Possível a inscrição. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA: . Inviável a suspensão do desconto em ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
... a possibilidade de dedução dos descontos previstos na Lei n. 11.941⁄2009 dos valores vinc... o vencimento, o crédito tributário é composto apenas pelo principal. Após o primeiro dia de atr...
CONTRATO - Desconto bancário de duplicatas -Inadimplemento - Acordo posterior para alongamento dos pagamentos - Fato que, por si só, não afasta da instituição bancária a obrigação de informar o Banco Central do Brasil para registro em seu Sistema de Informações de Créditos -Departamento que não se assemelha aos bancos de dados de proteção ao crédito - Caso, ademais, em que a autora não demonstrou as restrições que alegou ter sofrido para obtenção de crédito - Sentença de improcedência da ação indenizatõria mantida - Apelação improvida.
... desconto de duplicatas, que se afirmou composto mediante novo ajuste em instrumento de confissão ...
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