APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. Juros remuneratórios. Abertura de crédito em conta corrente, abertura de crédito em conta corrente de depósito e empréstimo. Mantidos os juros aplicados em todos os contratos, face à ausência de abusividade das taxas convencionadas. Convênio para Desconto Rotativo de Títulos. Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apurada e publicada pelo Banco Central, para conta garantida, observada a data de cada contratação. Capitalização de juros. Abertura de crédito em conta corrente I, abertura de crédito em conta corrente de depósito e empréstimo. Possibilidade em periodicidade mensal. Contrato bancário fi...
CONTESTAÇÃO Revelia Mero relato na sentença de que só um dos litisconsortes apresentou defesa Inexistência de aplicação dos efeitos da revelia, ante os próprios termos da decisão Inteligência do art. 320, I, do CPC Inocorrência de nulidade Preliminar afastada. SENTENÇA Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito Preliminar afastada. AÇÃO MONITÓRIA Contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos Alegação de nulidade de borderô e proposta para desconto, por falta de assinatura dos réus Inocorrência, ante as circunstâncias do caso que permitem concluir pela regularidade das operações Recurso dos réus não provido. AÇÃO MONITÓRIA Contra...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. Juros remuneratórios. Abertura de crédito em conta corrente, abertura de crédito em conta corrente de depósito e empréstimo. Mantidos os juros aplicados em todos os contratos, face à ausência de abusividade das taxas convencionadas. Convênio para Desconto Rotativo de Títulos. Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apurada e publicada pelo Banco Central, para conta garantida, observada a data de cada contratação. Capitalização de juros. Abertura de crédito em conta corrente I, abertura de crédito em conta corrente de depósito e empréstimo. Possibilidade em periodicidade mensal. Contrato bancário fi...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO, CONVÊNIO PARA DESCONTO DE TITULOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Revisão de ofício. È vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício das cláusulas abusivas. Súmula nº 381 do STJ. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Juros remuneratórios. Abertura de crédito em conta corrente. Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade da taxa pactuada. Empréstimo e renegociação de dívida. Constatada a abusividade da taxa pactuada, deve ser limitada à taxa média bancária, apurada e publicada pelo Banco Central para capital de giro, na data da contratação. Convênio para desconto de títulos. Não ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL e EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LITISPENDÊNCIA. Pedido formulado nos embargos, de extinção da execução por ausência de título liquido, certo e exigível. Ausência de coincidência com o pedido da ação revisional. Litispendência. Inocorrência. 2. ALCANCE DA REVISÃO. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. Relação jurídica continuada. Possibilidade de revisão do contrato, desde a origem (data da contratação). 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O contrato em questão se trata de título executivo extrajudicial previsto em lei especial, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ausência de qualquer vício a ensejar a descaracterização. 4. APLIC...
...Limitação afastada. Contratos de desconto de cheques nº 12550676 e desconto de títulos nº...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES; DESCONTO DE TÍTULOS; ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CAPITAL DE GIRO. TAXA DE DESÁGIO (CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DESCONTOS DE TÍTULOS) O deságio assume papel análogo aos juros remuneratórios, cabendo ao consumidor a comprovação de abusividade na taxa cobrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE E CAPITAL DE GIRO. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. Impossibilidade de limitação com fundamento em legislação infraconstitucional, pois às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reediç...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato para Desconto de Títulos. Contrato para Desconto de Cheque. Inexistindo contrato ou cláusula expressa estabelecendo o percentual, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado. Cédula de Crédito Comercial. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Contrato para Desconto de Títulos. Contrato para Desconto de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação em que o objeto da lide é a revisão de contratos de abertura de crédito, de desconto rotativo de títulos, e de prestação de serviços e pagamentos, não havendo qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento mercantil ou de suas cláusulas contratuais, o feito não se enquadra na subclasse "arrendamento mercantil". SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70038986360, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DESCONTO DE TÍTULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade da taxa de juros ajustada, impõe-se sua redução à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, porquanto não concluído julgamento da medida cautelar da ADI 2.316 do STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a cobrança da comissão de permanência, observados os limites da taxa média do mercado, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária. EXCLUSÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Nota de crédito comercial: Possibilidade, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de cheque especial: Ausência de cláusula expressa. Não incidência. Contratos de desconto de títulos e cartão de crédito: Ausência de juntada das cláusulas gerais dos contratos aos autos. Pactuação expressa não demonstrada. Encargo afastado. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nota de crédito comercial: Impossibilidade. Legislação específica que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. Contrato de cheque especial: Previsão expressa no contrato. Licitude da cobrança, sendo vedada, entretanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratór...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao sistema financeiro da habitação | Forma do Selo Nacional | gordura abdominal | majoração dos honorários advocatícios | divorcio e separacao | Hank Deerfield | Sigma Alimentos, S.A. de C.V. | privacy act ontario | Duno | Junta de Gobernadores
