desconto de titulos de credito

• Acórdão nº 70044367704 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Nota de crédito comercial: Possibilidade, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de cheque especial: Ausência de cláusula expressa. Não incidência. Contratos de desconto de títulos e cartão de crédito: Ausência de juntada das cláusulas gerais dos contratos aos autos. Pactuação expressa não demonstrada. Encargo afastado. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nota de crédito comercial: Impossibilidade. Legislação específica que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. Contrato de cheque especial: Previsão expressa no contrato. Licitude da cobrança, sendo vedada, entretanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratór...

• Acórdão nº 70030329270 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES; DESCONTO DE TÍTULOS; ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CAPITAL DE GIRO. TAXA DE DESÁGIO (CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DESCONTOS DE TÍTULOS) O deságio assume papel análogo aos juros remuneratórios, cabendo ao consumidor a comprovação de abusividade na taxa cobrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE E CAPITAL DE GIRO. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. Impossibilidade de limitação com fundamento em legislação infraconstitucional, pois às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reediç...

• Acórdão nº 70034070268 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO. Trata-se de ação de cobrança, relativamente aos contratos de desconto de direitos creditórios oriundos de títulos de crédito, perfazendo o valor de R$ 57.758,96. Apelação do autor - O recurso de apelação apresentado pela parte autora, insurge-se contra a r. sentença que afastou a cobrança de capitalização de juros; É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. No caso, como não houve expressa pactuação, a capitalização deve ser afastada. Recurso de apelação da ré - Trata-se de recurso de apelação no qual a apelante, não re...

• Acórdão nº 70042339200 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL e EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LITISPENDÊNCIA. Pedido formulado nos embargos, de extinção da execução por ausência de título liquido, certo e exigível. Ausência de coincidência com o pedido da ação revisional. Litispendência. Inocorrência. 2. ALCANCE DA REVISÃO. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. Relação jurídica continuada. Possibilidade de revisão do contrato, desde a origem (data da contratação). 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O contrato em questão se trata de título executivo extrajudicial previsto em lei especial, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ausência de qualquer vício a ensejar a descaracterização. 4. APLIC...

...Limitação afastada. Contratos de desconto de cheques nº 12550676 e desconto de títulos nº...

• Acórdão nº 70036050847 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 28 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (PESSOA JURÍDICA). AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde do feito. JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Validade da estipulação. Intelecção das Súmulas 294 e 296 do STJ. Vedada, entretanto, a su...

• Acórdão nº 70024638975 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Ausência de violação ao artigo 514 do CPC. Preliminar rejeitada. AGRAVO RETIDO. Não conhecimento de agravo retido não reiterado nas razões de apelo. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC), inclusive as pessoas jurídicas. EXTENSÃO DA REVISÃO. As cláusulas previstas nos contratos bancários podem ser apreciadas, ainda que tenha havido novação, renegociação ou confissão de dívida. Súmula 286 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios previamente estabelecidos sup...

... INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Diante do balizamento dos juros remuneratórios nnos contratos de Desconto de Cheques e Títulos e Crédito Fixo 13º Salári...

• Acórdão nº 70043594704 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES E CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. Revisão e aplicação do CDC. Notas de crédito industrial. Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano, pois ausente deliberação do Conselho Monetário Nacional. Possibilidade da capitalização mensal de juros, diante da expressa previsão contratual. Impossibilidade de cobrança da comissão de permanência - previsão legal de incidência de juros de mora e multa em caso de inadimplemento. Juros moratórios de 1% ao ano, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, do DL 167/67. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente, desconto de cheques e de títulos. Juros remuneratórios não lim...

• Acórdão nº 70039693833 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. Juros remuneratórios. Abertura de crédito em conta corrente, abertura de crédito em conta corrente de depósito e empréstimo. Mantidos os juros aplicados em todos os contratos, face à ausência de abusividade das taxas convencionadas. Convênio para Desconto Rotativo de Títulos. Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apurada e publicada pelo Banco Central, para conta garantida, observada a data de cada contratação. Capitalização de juros. Abertura de crédito em conta corrente I, abertura de crédito em conta corrente de depósito e empréstimo. Possibilidade em periodicidade mensal. Contrato bancário fi...

• Acórdão nº 70043594704 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES E CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. Revisão e aplicação do CDC. Notas de crédito industrial. Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano, pois ausente deliberação do Conselho Monetário Nacional. Possibilidade da capitalização mensal de juros, diante da expressa previsão contratual. Impossibilidade de cobrança da comissão de permanência - previsão legal de incidência de juros de mora e multa em caso de inadimplemento. Juros moratórios de 1% ao ano, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, do DL 167/67. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente, desconto de cheques e de títulos. Juros remuneratórios não lim...

• Acórdão nº 70042929893 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇAO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE TÍTULOS. CONTRATO DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. RESPONSABILIDADE. FIANÇA. GARANTIA À EMPRESA E NÃO DOS SÓCIOS. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. INCABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042929893, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)