APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. LEI N 10.820/03. Viável o desconto em folha de pagamento/conta corrente do mutuário, limitado ao percentual legalmente permitido. Hipótese em que o total dos descontos supera o percentual de 30% sobre os vencimentos do devedor, aposentado do INSS, nos termos da Lei n 10.820/03. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040323552, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. LEI N 10.820/03. Viável o desconto em folha de pagamento/conta corrente do mutuário, limitado ao percentual legalmente permitido. Hipótese em que o total dos descontos supera o percentual de 30% sobre os vencimentos do devedor, aposentado do INSS, nos termos da Lei n 10.820/03. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040323552, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. LEI N 10.820/03. Viável o desconto em folha de pagamento/conta corrente do mutuário, limitado ao percentual legalmente permitido. Hipótese em que o desconto não supera o percentual de 30% sobre os vencimentos do devedor, aposentado do INSS, nos termos da Lei n 10.820/03. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037857695, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Em se tratando de pensionista do INSS, mostram-se possíveis os descontos, em folha de pagamento, no percentual máximo de 30% da sua renda bruta, nos termos da Lei Federal 10.820/03. No caso em apreço, não tendo os descontos extrapolado tal limite, é de serem mantidos, na forma contratada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70036375384, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA PELO INSS. COMPETENCIA RECURSAL. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044012672, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. EMPRÉSTIMOS. FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA. LEI 10.820/2003. ART. 6º, § 5º. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTORIZADO. ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042652719, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA PELO INSS. COMPETENCIA RECURSAL. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044012672, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PENSIONISTA DO INSS. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à limitação dos descontos perpetrados em seus rendimentos. Ausência de comprovação acerca do valor do benefício previdenciário no qual...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. LEI N 10.820/03. EMBARGOS ACOLHIDOS NO EFEITO ACLARATÓRIO/INTEGRATIVO. (Embargos de Declaração Nº 70042952374, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/06/2011)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. Os descontos totais (obrigatórios e facultativos) em folha de pensionista do INSS podem ser no máximo de até 30% de sua remuneração bruta, conforme os limites estabelecidos na legislação vigente. No caso, os descontos ultrapassam o percentual legal, devendo ter limitados. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70030812143, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 10/09/2009)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
haiti atual | ombudsman net | execução alimentos suspensão | retificação de dados do trabalhador | Alegações | Hca Health Services Of Louisiana, Inc. | Richard J. McNally | National Counterterrorism Committee | direct cost accounting | Abu Ali Mustafa
