desconto em folha de pensao alimenticia

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3.541 documents for desconto em folha de pensao alimenticia
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não está em discussão no presente feito qualquer relação de trabalho que autorize reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação da questão ventilada. O litígio funda-se em eventual incorreção da base de cálculo utilizada pela empregadora para desconto de pensão alimentícia determinada judicialmente. Prejuízo suscitado pelo demandante que não tem fulcro em relação de trabalho. 2. Nulidade da sentença não verificada, pois a julgadora a quo, de maneira fundamentada, expôs as razões pelas quais julgava procedente o pedido formulado pelo autor. 3. Não cumprida de maneira adequada pelo réu a ordem de desconto em folha para pagamento de pensão alimentícia à ex-es...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não está em discussão no presente feito qualquer relação de trabalho que autorize reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação da questão ventilada. O litígio funda-se em eventual incorreção da base de cálculo utilizada pela empregadora para desconto de pensão alimentícia determinada judicialmente. Prejuízo suscitado pelo demandante que não tem fulcro em relação de trabalho. 2. Nulidade da sentença não verificada, pois a julgadora a quo, de maneira fundamentada, expôs as razões pelas quais julgava procedente o pedido formulado pelo autor. 3. Não cumprida de maneira adequada pelo réu a ordem de desconto em folha para pagamento de pensão alimentícia à ex-es...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA E ALIMENTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á EMPRESA PARA DESCONTO EM FOLHA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NA MEDIDA EM QUE JÁ HÁ DECISÃO JUDICIAL NO PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO, PORÉM NÃO CUMPRIDA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70039557244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011)

    ... ao desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia do menor ainda não foi expedido. ...

  • DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal é possível o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, desde que se trate das obrigações vincendas, não sendo abrangidas as obrigações vencidas.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A MAIOR. VALORES RETIDOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Do caso. É incontroverso que a ré - empregadora da genitora (alimentante) da autora - depositou valores a maior, a título de pensão alimentícia, passando a não repassá-los nos meses seguintes com o fito de reaver tais valores. Da litigância de má-fé. Não encontro substrato nos autos para a imposição da pena de litigância de má-fé requerida pela parte autora em desfavor da parte ré. Do dano moral. Dano moral "in re ipsa", dado o caráter alimentar da verba em comento. Quantum indenizatório mantido, porquanto a reparação civil deve servir como med...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO. Não se dando por culpa do alimentante a expedição tardia de ofício à fonte pagadora para que procedesse ao desconto em folha da pensão alimentícia acordada, não pode o prestador ser penalizado com o desconto das prestações pretéritas, desde a data do acordo, o que resultaria em consumir quase todo o salário do alimentante. PROVERAM. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040149486, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/03/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO. Não se dando por culpa do alimentante a expedição tardia de ofício à fonte pagadora para que procedesse ao desconto em folha da pensão alimentícia acordada, não pode o prestador ser penalizado com o desconto das prestações pretéritas, desde a data do acordo, o que resultaria em consumir quase todo o salário do alimentante. PROVERAM. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040149486, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/03/2011)

  • AÇÃO INDENIZATÓRIA Desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento do empregado e não repassado aos alimentantes - Expedição de ofício para localização de bens em nome dos executados ARISP - Possibilidade Aplicação do art. 399, inciso I, do Código de Processo Civil Parte beneficiária da gratuidade judiciária - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. Verba alimentar descontada na folha de pagamento do benefício previdenciário percebido pelo executado. Redução do valor, sob pena de comprometimento da subsistência do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056076227, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

    ... do salário mínimo nacional a título de pensão alimentícia. O agravante alega que mesmo na ...

  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. DESACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. DESEMPREGO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui motivo bastante para justificar o inadimplemento do encargo alimentar. Conclusão nº 46 do CETJRS. 2. A alegação de que os alimentos estavam fixados em percentual sobre os ganhos é vazia, pois o último valor pago, mediante desconto em folha de pagamento, é que deve ser considerado como o valor da pensão alimentícia pois, caso o alimentante não tenha condições de atender o encargo alimentar estabelecido, deve buscar, através da ação revisional de alimentos, a readequação da obrigação às suas condições econômicas. 3. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa pon...

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