desconto em folha de servidor público
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, ...Servidor Público;. II - contribuição para o Regime ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Art. 52. A Lei nº 10.820, de 17 de ... em índices ou taxas de conhecimento público;. IX - a cláusula de correção pela variação ...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ...
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO...
...SERVIDOR...consignações em folha...empréstimos . com . desconto . em . folha . de . pagamento . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0191115-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AFERIÇÃO, POR ESTA CORTE, DOS VALORES DOS DESCONTOS EFETUADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
...ESPECIAL. SERVIDOR...de descontonado feito por servidor público", . com débito em conta-corrente e \xC2" desconto na folha" de pagamento, são da . competência\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0389953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR . ...de servidor público... -
Acórdão nº 2015/0324757-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS
... DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DA . SERVIDOR . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 50%. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 185, 421 e 422 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊN
...SERVIDORESCONTO EM . FOLHA... -
Acórdão nº 2013/0046874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se...
.... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO . ... -
Acórdão nº 2013/0125028-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselháve
...EXECUÇÃO . DE . ALIMENTOS. . SERVIDOR . PÚBLICO . MUNICIPAL. . DESCONTO . EM . ...folha. ... -
Acórdão nº 2011/0131898-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegaç
...ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE . FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA AO ART. . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 899557 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o desconto em folha dos valores pagos...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DOS VALORES RECEBIDOS ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;. IX- ... ou extinta a pena, não constarão da folha...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Acórdão nº 2014/0322507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. 1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. . FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE . ..., ao estabelecer o limite de desconto . ... -
Acórdão nº 2000/0052511-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-CABIMENTO DO DESCONTO. PRECEDENTES. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de alegação de ofensa a...
...INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOS. ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ...II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, ...
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Acórdão nº 2006/0226966-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO DO DEVEDOR. ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - Segundo precedentes iterativos da Corte Especial, a competência interna define-se pela natureza da relação jurídica litigiosa. 2 - Mandado de segurança contra ato administrativo que determina o cancelamento de...
...PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. CANCELAMENTO ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
...: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos ...servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário ...ário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;. IV - consignação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...8o não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. ...III - verniz, tipo pasta de alumínio e folha de alumínio troquelada gravada, classificados respectivamente nos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...§ 6º O desconto da contribuição e da consignação legalmente ...ários e pela confecção da respectiva folha de pagamento, bem como pelo recolhimento das ...
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Acórdão nº 2003/0022383-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE VERBA RECEBIDA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - SERVIDOR DE BOA - FÉ - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Se a Administração, por erro, creditou em conta corrente de servidor público inativo de boa-fé valores equivocados, é ilícito o seu desconto. 2. Recurso parcialmente provido apenas no tocante à não restituição dos...
... ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE VERBA RECEBIDA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ...-lei, devam ser efetuados mediante desconto em fôlha. ARTIGO 69. As repartições pagadoras ... êsse fim delegar competência a outro servidor federal. § 1º Nos têrmos de que trata o artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO X. Da Prova ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 29601 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento
...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITA\xC3"ÇÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO ...