desconto vale transporte
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº ... § 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, não são consideradas desconto as reduções tarifárias decorrentes de integração de serviços ... ARTIGO 21 ... A venda do Vale-Transporte será comprovada mediante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... ARTIGO 392 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... efeito de enquadramento nas faixas de desconto para liquidação da operação até 30 de ... nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
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Desconto salarial referente ao vale-transporte não pode ser ressarcido
Desconto salarial de vale-transporte não pode ser ressarcido
O desconto salarial para o vale-transporte que não foi usado, não pode ser ressarcido ao empregado, já que falta previsão legal sobre essa pretensão. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo os jul... -
Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre salário básico
Desconto de 6% pelo vale-transporte incide só sobre salário básico
O desconto de 6% pelo vale-transporte recai apenas sobre o valor do salário básico do trabalhador. Ou seja, não inclui outras parcelas salariais que possam compor a remuneração do empregado, como adicionais e gratificações. Em um caso anal... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... X - vale-transporte, vale-refeição ou ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... X - vale-transporte, vale-refeição ou ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ...
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Acórdão nº 1999/0008851-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE 6% DO SALÁRIO BÁSICO DO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-66.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DESCONTO. INDEVIDO. Determinado o pagamento de indenização relativa ao vale transporte, não cabe à reclamada proceder ao desconto de 6% estatuído, pois, nesse caso, não está sendo deferido o pagamento da parcela em si, quando seria cabível o desconto de 6%, mas apenas a indenização pela não concessão do vale transporte. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/af ... VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DESCONTO. INDEVIDO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... ça da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por J.B.World Entretenimentos S.A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis objetivando a não incidência das contribuições previdenciárias...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 147982 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... VIII - o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001617-25.2012.5.06.0020), 30-06-2014
EMENTA: DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE. Segundo a legislação que regulamenta a espécie, o cálculo do desconto de 6% (seis por cento) para o vale-transporte, deverá incidir apenas sobre o salário-base do beneficiário.
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE. Segundo a legisla ç ã o ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços ... A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1370843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESCONTO DE VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. 1. Embargos declaratórios providos, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem
... DESCONTO DE ... VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...