Descontos em Folha

• Acórdão nº 70040434664 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIAS. - Juros Remuneratórios: a) Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada apenas nos casos em que restar comprovado ser o percentual fixado discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas. - Encargos moratórios: Juros moratórios 1% ao mês. Multa 2%. - Caracterização da mora: Em tese, na ausência de abusividade contratual, tem-se por caracterizada a mora. Entretanto, no caso de empréstimo consignado em folha de pagamento, apenas com a comprovação da inadimplência, deduz-se a mora. - Comissão de Permanê...

• Acórdão nº 2011/0000113-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1214580 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 43.337/04. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no REsp 1214580/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/04/2011)

• Acórdão nº 2010/0173202-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 43.337/04. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no REsp 1214580/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/04/2011)

• Acórdão nº 70040975229 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não se caracteriza como extra petita a sentença que, reconhecendo a possibilidade de limitação dos descontos postulados na inicial, limita em percentual diverso do pretendido. Preliminar rejeitada. INÉPCAI DA INICIAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto...

• Acórdão nº 70044485449 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa apenas a limitação de descontos em folha, a Associação de Funcionários, por ser quem instrumentaliza o resgate dos valores mutuados, e, via de conseqüência, quem detém os meios necessários para por em prática eventual determinação judicial de cancelamento dos descontos. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. Não é possível ao devedor, de f...

• Acórdão nº 70039731575 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTA ROSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. - Ilegitimidade passiva do Município: embora os empréstimos tenham sido contratados com entidades privadas, o cancelamento dos descontos pode ser efetuado pelo próprio ente público nos limites previstos em lei. Preliminar afastada. - Possível a limitação dos descontos em folha de pagamento quando ultrapassam o limite fixado em lei. Descontos em folha de pagamento que superam o percentual de 30% da remuneração do servidor, previsto na Lei Complementar Municipal nº 37/2007. - Condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em face da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 13.471/2010. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039731575, Terceir...

• Acórdão nº 70044485449 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa apenas a limitação de descontos em folha, a Associação de Funcionários, por ser quem instrumentaliza o resgate dos valores mutuados, e, via de conseqüência, quem detém os meios necessários para por em prática eventual determinação judicial de cancelamento dos descontos. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. Não é possível ao devedor, de f...

• Acórdão nº 70040263170 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa apenas a limitação de descontos em folha, a Associação de Funcionários, por ser quem instrumentaliza o resgate dos valores mutuados, e, via de conseqüência, quem detém os meios necessários para por em prática eventual determinação judicial de cancelamento dos descontos. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. Não é possível ao devedor, de forma unilateral ...

• Acórdão nº 70044485449 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa apenas a limitação de descontos em folha, a Associação de Funcionários, por ser quem instrumentaliza o resgate dos valores mutuados, e, via de conseqüência, quem detém os meios necessários para por em prática eventual determinação judicial de cancelamento dos descontos. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. Não é possível ao devedor, de f...