AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. As associações que serviram de intermediadoras entre a parte autora e as instituições financeiras quando da formalização dos contratos de empréstimo são parte legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, que visa a limitação dos descontos em folha, haja vista que são responsáveis justamente por efetuar os descontos na folha de pagamento do autor. 2. É válida a autorização de desconto em folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As associações que serviram de intermediadoras entre a parte autora e as instituições financeiras quando da formalização dos contratos de empréstimo são parte legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, que visa a limitação dos descontos em folha, haja vista que são responsáveis justamente por efetuar os descontos na folha de pagamento do autor. É válida a autorização de desconto em folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Precedentes do STJ. Entretanto, o...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA LIMITAR DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. A União é parte legítima para figurar em ação na qual não se pretende a revisão de contrato de financiamento, mas sim a limitação dos descontos facultativos efetuados na folha de pagamento do servidor. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1243423/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. As associações que serviram de intermediadoras entre a parte autora e as instituições financeiras quando da formalização dos contratos de empréstimo são parte legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, que visa a limitação dos descontos em folha, haja vista que são responsáveis justamente por efetuar os descontos na folha de pagamento do autor. 2. É válida a autorização de desconto em folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mu...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. - A alegação genérica de violação ao art. 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. - A ausência de impugnação à apontada aplicação da Súmula 284/STF atrai a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". - Assentado pelo aresto hostilizado que os descontos na folha de pagamento do agravante são da ordem de 15,43% de seus rendimentos, não é possível aca...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. As associações que serviram de intermediadoras entre a parte autora e as instituições financeiras quando da formalização dos contratos de empréstimo são parte legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, que visa a limitação dos descontos em folha, haja vista que são responsáveis justamente por efetuar os descontos na folha de pagamento do autor. 2. É válida a autorização de desconto em folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. As associações que serviram de intermediadoras entre a parte autora e as instituições financeiras quando da formalização dos contratos de empréstimo são parte legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, que visa a limitação dos descontos em folha, haja vista que são responsáveis justamente por efetuar os descontos na folha de pagamento do autor. 2. É válida a autorização de desconto em folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXAME DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 515, §3º, DO CPC. As associações que serviram de intermediadoras entre a parte autora e as instituições financeiras quando da formalização dos contratos de empréstimo são parte legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, que visa a limitação dos descontos em folha, haja vista que são responsáveis justamente por efetuar os descontos na folha de pagamento do autor. Outrossim, o Banrisul igualmente figura como parte legítima a responder ao presente feito na medida em que firmou um contrato de empréstimo pessoal com a parte autora, sendo que o pagamento de débitos por meio de desconto em conta corrente bancária depende de autorizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. As associações que serviram de intermediadoras entre a parte autora e as instituições financeiras quando da formalização dos contratos de empréstimo são parte legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, que visa a limitação dos descontos em folha, haja vista que são responsáveis justamente por efetuar os descontos na folha de pagamento do autor. 2. É válida a autorização de desconto em folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mu...
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