RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais, por serem compulsórios e decorrentes de imposição legal, devem ser efetuados dos créditos do reclamante. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. DIFERENÇAS. Não comprovada pela reclamada a integração da gratificação semestral nos valores das gratificações natalinas, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças decorrentes. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "CUSTAS" PERCEBIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. In casu, conforme restou consignado pelo juízo de primeira instância, a autoridade legítima para figurar no pólo...
... de locomoção) na base de cálculo dos descontos previdenciários sobre a verba recebida pelos ofic...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser realizados incontinenti, observados os critérios estabelecidos nas súmulas 26 e 51 desde Tribunal.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VERIFICAÇÃO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, E NÃO DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. 1. O Imposto de Renda incidente na fonte, por ocasião do pagamento do RPV ou precatório, deve ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que teria sido tributado cada montante mensal que foi sonegado da remuneração do servidor, e não de forma acumulada e pela maior alíquota em vigor ao tempo do cumprimento do julgado pelo Poder Público. Interpretação do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A cobrança dos descontos à previdência decorre de determinação legal....
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser autorizados, nos termos das Súmulas n. 25, 26 e 27 deste Regional.
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a ausência de previsão na sentença exequenda acerca dos descontos previdenciários impede sua realização, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1231876/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/03/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, não afasta a responsabilidade subsidiária do Ente Público, quando é tomador de serviços, em hipótese de não ter sido diligente ao longo do contrato. A responsabilidade decorre da culpa in vigilando. Recurso não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser realizados incontinenti, observados os critérios estabelecidos nas súmulas 26 e 51 desde Tribunal. Recurso provido no aspecto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão regional que mantém a condenação da recorrente ao pagamento dos depósitos fundiários, da multa do art. 477 da CLT e dos recolhimentos previdenciários alinha-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido ao reclamante. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. o artigo 1º-F da...
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. A ausência de bens da devedora principal e, por conseguinte, a sua incapacidade de satisfazer o débito trabalhista acarreta o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A incidência de juros moratórios deve ser feita posteriormente à realização dos descontos previdenciários, sob pena de o empregado estar se locupletando da demora no pagamento, auferindo juros sobre parcelas que não são a ele devidas.
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