Descontos Previdenciários
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às ... INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos ... § 2º No caso de início de atividade ... para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos ... § 15-A. Ficam autorizados os Estados, o Distrito ...
- Súmula n. 368 do TST: uma análise acerca dos descontos previdenciários e fiscais na justiça do trabalho
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Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário
Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários
Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titula... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência ... § 1º-A. Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na ... ção do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários ... § 2º (Revogado)." (NR) ... Art. 5º A Lei nº 6.015, de 31 de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... MUNICIPAL ... PETRÓPOLIS. ... DESCONTOS" ... PREVIDENCIÁRIOS ... ADICIONAL ... NOTURNO. NATUREZA DAS \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Decisão em ...
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Acórdão nº 2011/0148918-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restituição dos descontos previdenciários dos servidores ativos, na parte que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-02.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. 5. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 6. INDENIZAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. FRUTOS PERCEBIDOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS....
... REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 8. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0020201-64.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VEDAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (LEGALIDADE DOS DESCONTOS RELATIVOS À QUOTA-PARTE DO EMPREGADO). Hipótese em que resulta incabível o procedimento dos descontos previdenciários, tendo em vista da natureza jurídica indenizatória da verba reconhecida como devida. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VEDAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (LEGALIDADE DOS DESCONTOS RELATIVOS À QUOTA-PARTE DO ... -
Acórdão nº 2009/0151761-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a ausência de previsão na sentença exequenda acerca dos descontos previdenciários impede sua realização, sob pena de ofensa à
... DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0191812-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne à incidência dos descontos previdenciários e, de...
... concerne à incidência dos descontos" previdenciários e, de forma parcial, à ... fixação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0060165-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de figurar ele como responsável pela execução dos descontos previdenciários - tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159540-35.2004.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL -VANTAGEM PESSOAL- NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR - DIFERENÇAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
... GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR ... - DIFERENÇAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220740-38.1996.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-538-75.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DOS REFLEXOS. AJUDA ALIMENTAÇAO. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15500-21.2007.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. HORAS EXTRAS. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL DE 100%. 4. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de...
... FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. 6 ... -
Súmula nº 368 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2012
Súmula nº 368 do TST ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0170747-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXECUÇÃO. COISA JULGADA ... 1. Não é possível, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. APURAÇÃO MÊS A MÊS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101100-41.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 3. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 4. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. 7. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA NOS...
... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. 7. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-97.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1308-58.2010.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras - reflexos. honorários advocatícios. descontos previdenciários e fiscais. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... horas extras ... - reflexos. honorários advocatícios. descontos previdenciários e fiscais. Confirmada a ordem de obstaculização do ...